A Lei nº12.846/2013, conhecida como lei anticorrupção,
entrou em vigor em fevereiro deste ano e, até hoje, não foi regulamentada no
âmbito federal. O estado de São Paulo e o município, Paraná e Tocantins já
regulamentaram as suas competências. É importante que o governo federal,
atingido por tantas denúncias de corrupção, cumpra a sua obrigação para que a
norma tenha efetividade em todo território nacional.
Agora mesmo grande celeuma se formou com o anúncio de
que atuais diretores da Petrobrás estariam envolvidos no recebimento de
propinas, aventando, desta forma, a possibilidade da aplicação da lei
12.846/2013.
O Corregedor Geral da União, em suas declarações, afirma que a lei está em vigor e pode ser
aplicada imediatamente. Outros dizem que os fatos investigados seriam
anteriores à vigência da citada lei.
Por outro lado, o presidente do Tribunal de Contas da
União, preocupado com as consequências
econômicas da declaração de inidoneidade das empresas envolvidas, o que
interromperia obras públicas fundamentais para o desenvolvimento nacional, sugere
a aplicação de normas especiais para a conclusão das obras superfaturadas com a
repactuação dos contratos e redução dos valores então contratados.
Pelo visto, as autoridades públicas buscam saídas para
que o escândalo da Petrobrás e os futuros, ainda não identificados, não
representem o fim do mundo como apregoam os arautos do diabo tão em voga nas
falas políticas, as quais tentam confundir o povo, ameaçando com a volta dos
tempos infernais das heranças malditas deles próprios.
As propostas de acordos para amenizar as apurações não
encontram respaldo perante a opinião pública. A descoberta dos crimes cometidos
em conluio entre servidores públicos e dirigentes de empreiteiras, se
descaracterizados por conveniências políticas, firmará o absurdo entendimento
de que um sujeito pego em flagrante praticando estupro poderá fazer acordo para
continuar a ação, e só será processado se cometer novo crime.
Em outros tempos
já passamos por problemas
similares, e a solução encontrada
foi a intervenção do Poder Judiciário na direção das empresas, com a
continuação dos trabalhos até a conclusão das obras , ou da desconstituição das
empresas.
A roubalheira na Petrobrás é só mais um crime perpetrado
por funcionários da estatal que, durante anos, gozaram de prestígio e credibilidade.
Diretores com mais de trinta anos de serviços relevantes são acusados de participarem de tramóias como
lavagem de dinheiro e corrupção, o que pode significar que decidiram participar
das quadrilhas ao se sentirem imunes a punições , protegidos por gente
poderosa. Pelos depoimentos divulgados,
não é surpreendente que dirigentes de empresas privadas aleguem terem sido
extorquidos por agentes públicos. O fato é que estava tudo bem até a descoberta
dos prejuízos causados à Petrobrás.
As investigações policiais irão apresentar as provas de
quem era corrupto ou corruptor. Quando a Justiça decidir as responsabilidades
de cada um dos envolvidos, o governo, que não consegue controlar seus
colaboradores, e não concluiu praticamente nenhuma das obras de
infra-estrutura, poderá alegar que não as fez porque foi impedido pela Justiça.
É uma boa desculpa.
A presidente Dilma, após prolongar a sua estada fora da
confusão, voltou com a fisionomia de guerrilheira que foi presa e torturada
pela repressão , e de que, hoje, é refém e torturada psicologicamente por seus
companheiros. É preciso não desistir, pois o que está acontecendo ainda não é o
fim do mundo. (Diário do Poder)
