O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira
(20) a renegociação das dívidas dos estados com a União (Projeto de Lei
Complementar 257/16, do Executivo). Pela proposta, os estados poderão ter o
pagamento de débitos alongados por mais 20 anos, com descontos nas parcelas até
julho de 2018 e novos indexadores.
O projeto, que segue para a sanção, preserva a maior parte
dos pontos aprovados pela Câmara em agosto, como a adoção, por dois anos, de um
limite para o aumento dos gastos públicos, vinculado à inflação ? medida
semelhante à prevista para a União na Emenda Constitucional do Teto dos Gastos
(EC 95/16).
Em relação ao texto aprovado pelo Senado na semana passada,
os deputados aprovaram a criação de um regime especial para estados em
calamidade financeira ? hoje, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
Esses estados poderão, depois de aprovado um plano de recuperação por meio de
lei estadual, ter as obrigações com a União suspensas por três anos.
Foram retiradas, no entanto, as contrapartidas propostas
pelo Senado, como o aumento da contribuição previdenciária paga por servidores
estaduais e a proibição de novos cargos e de aumentos salariais, entre outros.
Agora, caberá a leis estaduais estabelecer as medidas de ajuste para que o
plano de recuperação seja celebrado.
[Janela de oportunidade]
O relatório do deputado Esperidião Amin (PP-SC) manteve
apenas as condições da renegociação criadas pelos senadores e transferiu a
criação de eventuais contrapartidas para as assembleias legislativas. Ele
reconheceu, também, que a versão aprovada pela Câmara não deve ter o aval do
governo federal.
Amin retirou a proibição de reajustes e criação de cargos
enquanto vigorar o regime de recuperação e a determinação de que esse plano
tenha medidas como aumento da contribuição previdenciária dos servidores e
desestatização.
O relator disse que o texto aprovado dá aos estados uma [janela
de oportunidade] para negociar suas dívidas. [Para salvar a situação dos
estados em situação difícil, resolvemos pinçar aquilo que é do regime de
repactuação e de ajuste fiscal. Fizemos isso para atender os Estados que estão
de joelhos], disse.
Depois de negociação com o PT, que obstruiu parte dos
trabalhos, Amin retirou a possibilidade de privatização de bens dos estados
transferidos para a União como garantia do regime de recuperação fiscal. Outro
ponto retirado foi a autorização para financiamento de programas de demissão
voluntária.
Críticas dos deputados
A proposta de contrapartidas feita pelo Senado havia sido criticada
por vários deputados. [No final do ano legislativo, o Senado devolveu uma bomba],
disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, após reunir líderes partidários.
[Achar que, no dia 20 de dezembro, vamos votar aumento de
contribuição previdenciária e congelamento de salários, é achar que esta Câmara
não respeita a sociedade brasileira], afirmou Maia. [Quanto às contrapartidas
incluídas de última hora para o Senado, infelizmente ou felizmente, eu não
compreendo que a Casa tenha condição de votar.]
O líder do DEM, Pauderney Avelino (AM), alertou que os
estados só chegaram a uma situação de calamidade financeira porque
comprometeram recursos com aumentos salariais ? em alguns casos, avaliou, até
mesmo contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
Ele disse que proposta aprovada pode não gerar os resultados esperados.
[Tivemos a oportunidade de dar ao País um projeto para
corrigir os defeitos que vêm acontecendo ao longo do tempo nos estados.
Lamentavelmente, não foi possível. Estamos produzindo um [Frankenstein]. Nem atendemos
aos estados nem à União], criticou, lembrando a reação do Ministério da Fazenda
ao texto apresentado pelos líderes. (Agencia Câmara)
Foto: Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados