Procurador-regional da República e professor da
Universidade Federal da Bahia (Ufba), Vladimir Aras concorda com a suspensão do
indulto natalino editado pelo presidente Michel Temer (PMDB).[Não só pelo
aspecto inconstitucional, mas [o indulto] viola os tratados internacionais
anticorrupção], declarou ao Bahia Notícias. Segundo ele, o pedido de suspensão
que veio da procuradora-geral da República Raquel Dogde foi [absolutamente
correto], já que a medida traz mudanças que podem estimular “quem pratica
corrupção]. Dentre as partes mais criticadas do decreto estão que o indulto de
2018 não estabelece um período máximo de condenação e reduz para um quinto o
tempo de cumprimento da pena para não reincidentes. Sobre isso, Aras explica
que na prática um indivíduo como Eduardo Cunha, condenado na Operação Lava Jato
a 15 anos de prisão bastaria cumprir 1/5 da pena, ou seja, três anos. [Em 1999
só poderia ser beneficiado com o indulto quem tivesse recebido sentença de até
seis anos de prisão e mesmo assim, essa pessoa teria que cumprir dois anos da
pena. Com a nova medida, um condenado a 15 anos poderá ser solto em apenas três
anos], analisou Aras. Para ele, além do indulto ser [inconstitucional porque
viola a política pública de proteger a sociedade de crimes, é um desestímulo ao
Ministério Público, ao Judiciário, a Polícia Federal e outros órgãos que lutam
contra corrupção]. Outra questão apontada por Aras é que o decreto não
padroniza os crimes graves que podem ou não ter acesso ao benefício. [É
proibido indulto para assédio sexual, que é um crime cuja pena é de um a dois
anos. Já traficantes de órgãos e de trabalho escravo podem ser indultados],
reclamou. A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármem Lúcia suspendeu o
decreto nesta quinta-feira (28) e o procurador considerou que a decisão foi [a
única possível]. [Esse indulto além de ser inconstitucional, é ilegítimo e
imoral porque cria ponte para estabelecer a expectativa de que em 2019 as
regras serão frouxas exatamente da mesma forma que em 2018], ressaltou. Ana
Cely Lopes-Bahia Noticias)
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