Com atualizações importantes, em 2020, o sistema de
apresentação de emendas ao Orçamento obteve um ganho formidável ao integrar as
novas ferramentas digitais implementadas na Assembleia Legislativa da Bahia
(ALBA), que dispensaram o uso de papel, carimbos, impressoras, protocolos,
assinaturas e despachos manuais. Assim como o PaperLess e o ProcLegis, o novo
sistema incorporou o uso da assinatura digital, possível desde que a ALBA se
tornou uma Autoridade Certificadora, fazendo com que sua tramitação fosse 100%
digital.
É através das emendas que os parlamentares influem na
alocação de recursos, por área de interesse, na peça orçamentária do Estado. As
leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamentária Anual (LOA) são
apreciadas anualmente pela Casa e têm prazo fixado pela Constituição para
aprovação: 30 de junho para a LDO e 30 de dezembro para a LOA. O valor das
emendas representa 0,33% da receita corrente executada no exercício anterior ao
da LOA, e é dividido entre 63 deputados. Para o exercício de 2021, cada
parlamentar pode articular R$ 1.808.496,00, sendo obrigatoriamente 50% para a
saúde e 25% para educação.
Apenas assessores autorizados pelos deputados têm acesso ao
sistema de apresentação de emendas. Eles inauguraram, em outubro do ano
passado, a assinatura digital no registro dos pleitos, ao realizar o cadastro
das emendas, de forma remota, através de uma página na web que deu acesso à
plataforma. A iniciativa atendeu também à necessidade de adaptação provocada
pela pandemia do coronavírus - a qual se soma outras ações diligentes das
equipes da Superintendência de Recursos Humanos (SRH) e da Diretoria de
Tecnologia da Informação (DTI), apresentadas nesse espaço que intitulamos de "Transformação Digital".
AUTENTICIDADE
Segundo Alexandre Guimarães, gerente do Departamento de
Tecnologia da Informação da Casa, a assinatura digital aboliu, do processo
anterior de apresentação de emendas, a necessidade de impressão e uso de papel,
assinatura manuscrita e a entrega física de volumes de documentos. "Inclusive,
o setor de Informática era o responsável por receber os relatórios, conferir as
assinaturas dos deputados e validar. Com a tecnologia da certificação digital,
que garante a integridade e autenticidade de quem assina digitalmente, essa
tarefa já não mais existe", revelou.
Os responsáveis por alimentar os dados no sistema foram
assistidos pela equipe de TI da ALBA, que também disponibilizou guias em PDF e
vídeos tutoriais do passo a passo de como acessar o sistema, proceder o
cadastro de emendas, editá-las, gerar lotes delas ou relatórios, entre outras
dúvidas. As informações do sistema antigo foram preservadas, como a consulta às
emendas apresentadas em anos anteriores.
"Muitos optaram por gerar um lote com todas as emendas
cadastradas, assinar e confirmá-lo. Outros preferiram gerar vários lotes. A
dinâmica quem decide é o mandato, porque não tem dificuldade quando o processo
é digital. Há, por exemplo, o campo 'relatório', onde se pode pesquisar por
número da emenda, por secretaria ou órgão, por município, tudo para facilitar o
trabalho?, elencou Guimarães. Finalizado o prazo de apresentação, o Legislativo
baiano então encaminha à Secretaria estadual do Planejamento (Seplan) as
emendas aprovadas para cadastramento no Fiplan (Sistema Integrado de
Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado da Bahia) - que é um sistema
da Seplan e da Secretaria estadual da Fazenda (Sefaz) caracterizado pela alta
integração entre os processos de planejamento, execução (orçamentária e
financeira) e contabilidade.
CERTIFICADO E ASSINATURA DIGITAL
A ALBA é uma Autoridade Certificadora que emite certificados
digitais, de forma segura e inequívoca, para possibilitar uma identidade
virtual, com assinatura digital. Os certificados contém os dados de seu titular
e, com o cadastro, deputados e servidores já assinam digitalmente - de casa e
através de celular, tablet ou computador - desde uma comunicação interna (CI)
até uma proposição legislativa.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Estado,
contemplando prioridades e metas a serem alcançadas pelas ações governamentais.
Lei Orçamentária Anual (LOA) Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o
exercício financeiro do ano seguinte. (Agencia Alba).
Foto: Divulgação/Agencia Alba
