O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia - ALBA,
deputado Adolfo Menezes (PSD), comandou hoje (21.07), do plenário da Casa,
sessão virtual extraordinária que apreciou e aprovou o Projeto de Lei nº
24.234/2021, de autoria do Poder Executivo. O Projeto altera a Lei 14.288, de
30 de dezembro de 2020 ? Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício
de 2021.
"É um projeto muito bom para os municípios, porque a
transferência de recursos para a educação e a saúde não dependerão de
adimplência das obrigações legais se estiverem com Decretos de Estado de
Calamidade Pública. É um benefício para os 417 municípios, devido aos problemas
causados pela pandemia da Covid-19, afirmou Adolfo Menezes. Durante a sessão,
o presidente anunciou a volta das votações presenciais no início de agosto.
O deputado Robinson Almeida (PT), pela liderança do governo,
e o deputado Sandro Régis (DEM), líder da oposição, encaminharam favoravelmente
à aprovação da matéria, dada a sua importância para os municípios baianos. De
acordo com os dois líderes, a alteração da LDO facilita a realização de
convênios pelas prefeituras. O relator do Projeto, deputado Zé Raimundo (PT),
destacou que a transferências de recursos e a assinatura de convênios serão
flexibilizadas enquanto durar a pandemia.
Entre outras questões, a LDO estabelece as metas fiscais e as prioridades da Administração Pública Estadual; a estrutura e a organização dos orçamentos; as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações; as disposições referentes às transferências voluntárias aos municípios e ao setor privado; e as disposições relativas à política e à despesa de pessoal do Estado. (Ascom)
Foto: Sandra Travassos/Alba