Decreto assinado pelo presidente Michel Temer e publicado no
Diário Oficial da União confere ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento
e Gestão o acompanhamento e a adoção de medidas necessárias para liquidar
empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
De acordo com o texto, publicado ontem (30), compete à essa
pasta, ao Ministério da Fazenda e ao ministério setorial ao qual a empresa for
vinculada propor ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) a
inclusão de empresas desse tipo no Programa Nacional de Desestatização (PND).
A proposição será acompanhada dos estudos que a embasaram,
além da justificativa para a liquidação. Já a resolução do CPPI sobre a
proposta precisará ser aprovada pelos ministros do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda e do ministério setorial.
A inclusão da empresa no PND, por sua vez, será aprovada em
ato do presidente da República. (Agencia Brasil).
Foto: Reprodução: Marcello Casal Jr./ Agência Brasil
