Entre os projetos inclusos no [pacote de maldades] enviados
pelo governador Rui Costa (PT) a Assembleia Legislativa da Bahia chama a
atenção pela ausência de transparência, o PL 22.970/2018, em que o chefe do
Executivo fica autorizado a fazer transformações de cargos em comissão de
Direção e Assessoramento Superior -DAS e de Direção e Assessoramento
Intermediário -DAI, dentro de cada grupo da administração estadual.
O líder da Oposição, deputado Luciano Ribeiro (DEM),
questiona a finalidade do projeto e cobra esclarecimentos. [O projeto abre
brecha para aumentar salários de forma discricionária e para quem o governador
escolher, supostamente privilegiando amigos e correligionários. Ele pode, por
exemplo, transformar um cargo que hoje é um DAS- 2 C com vencimento de
R$3.721,91 para DAS 2-B com vencimento de R$ 5.117,63, dando um aumento
indireto a quem ocupa. Será essa a intenção? Além disso, não existe no
projeto o número de cargos que serão transformados. Mais uma vez falta
transparência ao projeto do Executivo, o que nos faz crer que Governo promove
uma maquiagem em algumas mudanças a serem feitas na administração pública],
afirmou. O líder pede mais clareza e cautela na votação dos projetos aos pares
da bancada governista, durante a votação prevista para hoje (4/12), no plenário
da Casa Legislativa.
Além do PL da transformação dos cargos, a Oposição cobrou
mudanças no PL 22.965/2018 ao apresentar duas emendas. A Oposição lembra
que o projeto não define os percentuais de aplicação dos recursos dos royalties
do petróleo como está previsto na Lei aprovada pelo estado em 2014, em que
é dito que 25 por cento a 30 por cento deve ser aplicado na gestão, pesquisa,
prospecção e lavra de recursos minerais, na geração de energia rural e
preservação dos recursos hídricos, sendo assegurado também 5 por cento no
mínimo para o setor mineral. Além disso, a lei também dizia que 70 por cento a
75 por cento devem ser utilizados para aportes junto ao Fundo Financeiro da
Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev). Na Lei
que o Governo quer aprovar hoje os créditos serão exclusivamente para o
Funprev, o que contraria a lei anterior. (Lilian Machado - Ascom).
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