Questionado pela imprensa nesta quinta-feira (29), o
presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou que a Casa não aprovará
qualquer texto que enfraqueça a Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei
13.303, de 2016).
O PLS
52/2013 tem autoria do próprio Eunício e foi aprovado nesta semana
pela Câmara dos Deputados, mas na forma de substitutivo apresentado pelo
relator, o deputado Danilo Forte (PSDB-CE). Foi incluído no texto, destaque
aprovado na comissão mista que volta a permitir a indicação de parentes até o
terceiro grau de autoridades para o Conselho de Administração e a diretoria de empresas
estatais. A proibição consta atualmente na Lei de Responsabilidade das
Estatais. Eunício afirmou não concordar com a mudança.
- Vou receber esse projeto e mandar analisar. Se ele tiver
qualquer tipo de desvirtuamento, ele será corrigido aqui ou não será votado.
Não vou permitir emendas que desvirtuem o projeto de maneira equivocada,
principalmente sendo um projeto de minha autoria. Não serei eu a aceitar
modificações bruscas na lei das estatais. O objetivo do meu projeto é
disciplinar e dar transparência às agências reguladoras, um projeto que ajuda
na moralização de todas as agências do país - disse Eunício aos repórteres.
O presidente do Senado afirmou que tanto a lei das estatais
(oriunda do PLS
555/2015), quanto o projeto das agências reguladoras, foram iniciativas de
senadores com objetivos moralizadores, de disciplina e transparência e disse
não ser aconselhável qualquer tipo de retrocesso.
- Ninguém combinou comigo nenhum tipo de
modificação, nenhum tipo de emenda. Soube ontem que o projeto das agências
tinha sido enxertado com matéria estranha ao projeto. Se alguém colocou emenda
inadequada, tem dois caminhos para o Senado: ou retiramos todas as emendas que
desvirtuam o projeto, e votamos o projeto, ou então eu, que sou autor, não
terei condições de pautar um projeto diferente daquilo que foi o pensamento do
legislador, no caso eu, que é disciplinar, organizar e dar transparência moral
para as agências, assim como nós fizemos em relação às estatais - acrescentou
Eunício.
Aprovado pelo Senado em 2016, o PLS 52/2013 uniformiza
detalhes do funcionamento das agências reguladoras, como número de membros e
mandato, criando ainda um mecanismo para aferir as consequências de possíveis
decisões. A proposta foi batizada de Lei Geral das Agências Reguladoras.
Segundo o projeto, qualquer mudança ou criação de ato
normativo de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários
dos serviços prestados dependerá da Análise de Impacto Regulatório (AIR). Essa
análise deverá conter informações e dados sobre os possíveis efeitos e seguirá
parâmetros a serem definidos em regulamento, que também dirá os casos em que
poderá ser dispensada.
Após a realização da AIR, o conselho diretor ou a diretoria
colegiada deverá se manifestar sobre a adequação da proposta de ato normativo
aos objetivos pretendidos e indicar se os impactos estimados recomendam sua
adoção. Tanto a análise quanto a manifestação da diretoria serão tornados públicos
para ajudar os interessados na realização de consulta ou de audiência pública.
A polêmica vem ocorrendo pela mudança feita pelos deputados
com o objetivo de permitir a indicação de parentes até o terceiro grau de
autoridades para o Conselho de Administração e a diretoria de empresas estatais
com receita operacional bruta maior que R$ 90 milhões.
Se esse dispositivo de revogação virar lei, parentes de
ministros, de dirigentes partidários ou de legisladores poderão participar do
controle dessas empresas, assim como outras pessoas que tenham atuado na
estrutura decisória de partido político ou em campanha eleitoral nos últimos 36
meses anteriores à nomeação.
Pré-sal
O presidente do Senado também aproveitou para reafirmar que
ainda está em negociação e diálogo para buscar entendimento sobre o projeto de
lei que autoriza a Petrobras a transferir a empresas privadas até 70 por cento
dos direitos de exploração do pré-sal na Bacia de Santos (SP). Para ele, a
saída será encontrar uma maneira desses futuros recursos beneficiarem também
estados, Distrito Federal e municípios, mas sem prejudicar a União e o novo
governo federal que assume no próximo ano.
- Estamos buscando um caminho adequado para ajudar o novo governo brasileiro a cumprir suas metas, precisamos ter cuidado com a economia do Brasil. Mas o petróleo não pertence a um ou outro estado, pertence ao país, à nação, a todos os brasileiros. Temos que buscar um entendimento que beneficie o sistema federativo, que é composto por estados, municípios, Distrito Federal e União - disse Eunício (Agência Senado)
Foto: Agencia Senado