Dois vetos do governador Rui Costa a projetos de lei
aprovados na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) estão programados para
serem votados na sessão plenária desta terça-feira (12). Já apreciados na
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os vetos tratam da não extinção da
Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado (Conder) e da alienação de bens
do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (Ipraj),
respectivamente.
O primeiro veto é parcial ao projeto de lei enviado pelo
próprio Executivo que altera a estrutura organizacional da administração
pública. Com ele, Rui oficializa a decisão de não mais extinguir a Conder, como
estava previsto na proposição aprovada pelo plenário da Casa no final do ano
passado. A decisão pela permanência da empresa pública foi tomada após
negociação com os servidores da empresa estatal.
O restante do projeto de reforma administrativa foi mantido
pelo Governo do Estado. Entre as medidas que permanecem, estão as extinções do
Centro Industrial Subaé (CIS) para se transformar em superintendência integrada
à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) e da Superintendência de
Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic) para se transformar em superintendência
integrada também à SDE.
No segundo caso, houve um veto integral ao projeto de lei
encaminhado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em relação aos bens do
extinto Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (Ipraj). No
entendimento do governador, o projeto não [observa o princípio da separação de
poderes, quando dispõe sobre a alienação de bens de patrimônio do Estado da
Bahia]. Em mensagem enviada aos deputados, Rui explicou que a proposição [apresenta
vício formal de inconstitucionalidade quanto à inciativa, em razão de tratar de
matéria que extrapola a competência do Tribunal de Justiça para proposição ao
Poder Legislativo]. Agencia Alba.
Foto: CarlosAmilton-Ag. Alba