O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta
quinta-feira (6) se servidores podem ter cargas horárias e salários reduzidos
caso os estados ultrapassem o limite de gastos com pessoal estabelecido pela
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo O Globo, a Corte analisará, no total, a
constitucionalidade de pelo menos 30 artigos da referida lei.
O artigo 23 da LRF determina que, caso as unidades
federativas comprometam mais de 60% de suas receitas com despesas de pessoal,
podem diminuir a jornada de trabalho de funcionários públicos e cortar
vencimentos, proporcionalmente.
Este e outros trechos da lei foram contestados em ações
judiciais e estão suspensos desde 2007, por decisão liminar.
Na última sessão realizada sobre o assunto, em fevereiro, a
Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou a favor da redução dos salários.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a LRF, mas
considerou inconstitucional o corte nos vencimentos. (bahia.ba).
Foto: Gil Ferreira/SCO/STF
