A pauta do Plenário de terça-feira (3) tem como primeiro
item o projeto que cria o Sistema Nacional e a Política Nacional de Economia
Solidária (PLC 137/2017).
Entre os parâmetros que devem nortear esse tipo de empreendimento, estão a
gestão democrática, a garantia de livre adesão, a prática de preços justos, a
cooperação, a distribuição dos resultados, a transparência e na pauta
do Plenário, isenção de ICMS para templos e economia solidária
publicidade na gestão dos recursos. O relator é o senador Jaques Wagner
(PT-BA).
O segundo item da pauta é o projeto (PLP 55/2019) que
isenta templos religiosos e entidades beneficentes da cobrança de Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Plenário já definiu o
regime de urgência para a maa téria, que foi aprovada na terça-feira (26) na
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde foi relatada pelo senador Irajá
(PSD-TO). O projeto prorroga por mais 15 anos, contados a partir de 2017, a
possibilidade de os estados darem isenções, incentivos e benefícios fiscais ou
financeiro-fiscais a essas instituições. O benefício fiscal para essas
entidades havia sido extinto em dezembro de 2018.
Segurança e água
Outro projeto que consta da pauta de terça-feira é o que
autoriza a transferência do dinheiro arrecadado com a venda de veículos
apreendidos em leilões também às secretarias estaduais de Segurança Pública
(PLC 44/2018).
Atualmente, esse recurso é destinado apenas ao Fundo Nacional de Segurança e
Educação de Trânsito (Funset).
Pelas regras em vigor, se após a quitação dos débitos do
carro leiloado (custos do leilão, despesas com remoção e estadia do veículo e
tributos e multas vinculados ao automóvel), o saldo remanescente não for
resgatado pelo antigo proprietário num prazo de até cinco anos, o valor é
repassado integralmente ao Funset, gerido pelo Departamento Nacional de
Trânsito (Denatran).
O projeto, por sua vez, abre a possibilidade de o valor não
resgatado pelo proprietário ser repassado às secretarias estaduais de Segurança
Pública, nos casos de leilões realizados por órgãos executivos estaduais.
Também consta da pauta o projeto que cria a Semana Nacional
do Uso Consciente da Água (PLC 40/2017), a ser celebrada, anualmente, na semana do
dia 22 de março, Dia Mundial da Água. A proposição determina que, durante o
período comemorativo, deverão ser desenvolvidos, em todo o território nacional,
palestras, debates, seminários, entre outros eventos e atividades. O objetivo é
esclarecer a população sobre a importância do uso consciente da água para a
sociedade brasileira e para a humanidade em geral.
Os senadores também poderão votar o projeto que proíbe a
eliminação de cães, gatos e aves pelos órgãos de controle de zoonoses, canis
públicos e estabelecimentos oficiais (PLC 17/2017)
e o que cria a identidade profissional do radialista (PLC 153/2017).
PECs
A sessão de terça-feira também servirá para o andamento de
três propostas de emenda à Constituição (PEC). A PEC 6/2018,
de iniciativa do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), está pronta para ser
votada em primeiro turno. A PEC suprime a perda de nacionalidade brasileira em
razão da mera naturalização, inclui a exceção para situações de apatridia e
acrescenta a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria
nacionalidade.
Já a PEC 48/2017
vai cumprir sua terceira sessão de discussão em primeiro turno. Segundo a
proposta, de iniciativa da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), será em dias
úteis a contagem do prazo para sanção tácita de projetos de lei, observada
quando o presidente da República não se manifesta pela aprovação ou veto da
iniciativa. O texto da Constituição registra 15 dias, sem referência a dias
corridos ou úteis.
Outra matéria que consta da pauta é a PEC 19/2014,
do senador Paulo Paim (PT-RS). A proposta está na segunda sessão de discussão
em segundo turno. O texto inclui na Carta Magna a acessibilidade e a mobilidade
entre os direitos individuais e coletivos. (Agência Senado)
Foto: Roque de Sá/Agência Senado