A Defensoria Pública do Estado em
Feira de Santana ingressou com ação civil pública contra a prefeitura do
município pedindo a suspensão das obras do projeto do BRT (Bus Rapid Transit),
cuja ordem de serviço foi assinada na última segunda-feira (6) pelo governador
Rui Costa. Segundo informações do jornal A Tarde, a DPE quer a adequação do
projeto às exigências legais. “Pedimos à Justiça a suspensão da obra até a
adequação pelo município às exigências legais, como a elaboração do Plano
Diretor nos moldes estabelecidos pelo Estatuto das Cidades, e elaboração do
Plano de Mobilidade”, afirmou o defensor Maurício Moitinho, em entrevista
ao A Tarde. Para o secretário de Planejamento da cidade, Carlos Brito, o BRT se
encaixa no plano diretor em vigor no município e na Lei do Uso do Solo, que
estaria sendo obedecida. “O BRT é um modal de transporte e não está
vinculado ao Plano Diretor, mas às leis de ordenamento e uso do solo. A obra
está dentro da legalidade e aprovada pelo Ministério das Cidades. Além disso se
não tivermos o Plano Diretor, nenhuma obra seria feita na cidade”,
argumentou o titular da pasta. Dezesseis defensores públicos assinam a ação,
que ressalta que o Plano Diretor e o Plano de Mobilidade é obrigatório para
cidades com mais de 500 mil habitantes. Feira de Santana tem mais de 600 mil
habitantes, segundo o último levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE), de 2010. (Bahia Noticias)
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