Os advogados do Senado protocolaram um recurso no Supremo
Tribunal Federal (STF) na manhã desta terça-feira, 6, contra a decisão do
ministro Marco Aurélio Mello que afastou o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) da
presidência da Casa. Na peça, o Senado argumenta que a decisão do ministro do
STF fere princípios constitucionais, entre eles o da separação entre os
poderes.
Para pedir a análise do caso com urgência pelo STF, os
advogados apontam que o afastamento do peemedebista pode prejudicar a votação
da PEC do Teto de gastos públicos. [Não é nenhum segredo que a administração da
pauta de votações do Senado Federal resulta de acordo de líderes e da vontade
do Presidente da Casa; e, nestes componentes, a posição do Presidente é
determinante para o seu sucesso. O afastamento do Presidente do Senado às vésperas
do recesso constitucional enseja enorme risco para a manutenção do andamento normal
dos trabalhos legislativos], escreveram os advogados da Casa.
[Por outro lado, é notório o esforço que o Poder Executivo
solicitou à sua base para a votação de matérias de enorme relevo institucional,
como, por exemplo, a PEC do Teto de Gastos (PEC n. 55, de 2016), que poderia
restaurar a credibilidade econômica e das finanças do governo. Nesse sentido, a
medida impugnada causa enormes prejuízos ao já combalido equilíbrio institucional
e político da República], argumenta.
Na peça, o Senado pede em nome do peemedebista que o
ministro Marco Aurélio reconsidere a decisão de segunda-feira ou então que a
liminar seja julgada o quanto antes pela Corte ? em sessão extraordinária
convocada para isto ou, [no máximo], na primeira sessão ordinária, prevista
para esta quarta-feira, 7. O ministro tem sinalizado que deve pedir
manifestação de órgãos como a Procuradoria-Geral da República (PGR) e da
Advocacia-Geral da União (AGU) antes de liberar o caso para o plenário, o que
poderia atrasar a análise do afastamento de Renan pelo plenário do STF.
O caso também pode ser levado ao plenário se o ministro Dias
Toffoli liberar pedido de vista feito em ação que discute a possibilidade de
réus assumirem cargo na linha sucessória da Presidência da República. Há ainda
uma ação com o ministro Luiz Edson Fachin sobre o mesmo tema, no qual o
procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pede o afastamento de Renan da
presidência do Senado.
Pauta. A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, afirmou
na manhã desta terça que irá incluir o caso na pauta do plenário tão logo o
processo seja liberado por um dos relatores. [Tudo o que for urgente para o
Brasil eu pauto com urgência], afirmou Cármen.
No recurso ao Supremo, os advogados do Senado afirmam que um
Poder da República só pode interferir em outro quando há [ostensivo abuso de
direito]. [A decisão liminar violou a prerrogativa soberana de os Membros do
Senado Federal escolherem seu Presidente. Ademais, há uma injusta e
desproporcional perturbação da ordem pública em suas dimensões econômica,
jurídica e política, a impor a revogação autônoma ou a cassação heterônoma da
decisão impugnada], escreveram os advogados da Casa.
É usado ainda o argumento de que a decisão de recebimento da
denúncia contra Renan, que o tornou o réu perante o STF no último dia 1º, ainda
não tem eficácia, já que não foi publicada oficialmente. Por isso, sustentam os
advogados do Senado, ainda estão pendentes recursos contra a decisão da Corte
que abriu ação penal contra o senador por peculato. [Não é possível utilizá-la
como pressuposto de fato do afastamento cautelar do agravante da Presidência do
Senado Federal], afirmam. (AE)
(FOTO: MARCELO CAMARGO/ABR)