O prefeito ACM Neto e outros gestores municipais tiveram uma
audiência nesta quarta-feira (7) com a presidente do Supremo Tribunal Federal
(STF), ministra Cármen Lúcia, para tratar de assuntos de interesse dos
municípios. O principal assunto foi a participação dos municípios nos recursos
oriundos da Lei de Repatriação. [Estamos aqui para pedir o apoio da ministra
presidente do STF na defesa dos interesses do municipalismo. Esses são os
interesses diretos dos brasileiros, que vivem nas cidades, onde está a maior
parte das demandas dos serviços púbicos], afirmou ACM Neto. O PSB ajuizou uma
ação no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) argumentando que a
multa incidente sobre o Imposto de Renda devido em razão da repatriação de
recursos financeiros não foi incluída na base de cálculo das transferências
destinadas ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Carmem Lúcia marcou
uma nova reunião com representantes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) para
o próximo dia 17 de janeiro. Também participaram da audiência desta quarta os
prefeitos de Belo Horizonte (MG), Márcio Lacerda (presidente da FNP), de
Aparecida de Goiânia (GO), Maguito Vilela, de Palmas (TO), Carlos Enrique
Amastha, e os vice-prefeitos de Manaus (AM), Marcos Rotta, e de Rio Branco
(AC), Márcio Batista. (Bahia Noticias)
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