Em tempos de queda da atividade econômica, os 417 municípios
baianos poderão receber um bom alento financeiro. Presidente da Assembleia
Legislativa da Bahia (ALBA), deputado Angelo Coronel (PSD), apresentou à Mesa
Diretora da Casa, nesta terça-feira (20), Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) que permite ao Governo do Estado promover a transferência de recursos
provenientes das emendas parlamentares individuais aos municípios
inadimplentes.
A Constituição do Estado, em seu parágrafo 14 do artigo 160,
impede o poder Executivo estadual de transferir os valores das emendas impositivas
às Prefeituras que não se encontram adimplentes com o ente estadual. Se
aprovada a proposta do presidente da ALBA e sancionada pelo governador Rui
Costa, as cidades baianas receberão um aporte de até R$ 81,9 milhões este ano,
vez que cada um dos 63 deputados estaduais pode apontar obras no valor de R$
1,3 milhão para as cidades.
A PEC nº 153/2017, do chefe do Legislativo baiano, dá nova
redação ao referido parágrafo da Carta Estadual, possibilitando ao governo o
repasse das verbas oriundas dessas emendas aos Executivos municipais, mesmo em
situação de inadimplência.
De acordo a Lei Orçamentária Anual, 50 dos recursos dessas
emendas devem ser destinados, prioritariamente, à saúde e 25 à educação dos
municípios. Os demais 25, investidos em programas sociais de interesse da
população, com livre escolha do parlamentar.
A PEC de Coronel visa ainda adequar a Constituição da Bahia
à Carta Magna Federal de 1988 que, em seu artigo 166, parágrafos 11 e 13,
obriga a União a promover a transferência aos estados e municípios quando se
tratar de emendas individuais dos membros do Congresso Nacional.
[Não é possível se conceber, num momento de grave crise
econômico-financeira por que passa o País, atingindo em cheio as já combalidas
finanças municipais, seja o Estado impedido de repassar a estes entes
federados, recursos provenientes dessas emendas – que, por sua natureza, têm
caráter impositivo], explica o autor da PEC na justificativa da proposição.
Presidente Coronel ressalta ainda que a PEC nº 153/2017 vai
favorecer setores essenciais dos serviços municipais, como saúde, educação e
outros de cunho social, impactando positivamente na melhoria da qualidade de
vida da população. [Vou trabalhar duro na Casa e torcer muito para que
aprovemos esta PEC, que vai ajudar para mitigar o sofrimento da população
interiorana de diversas formas. Esses recursos serão responsáveis pela
realização das obras tamanho P nos municípios], confessa Coronel. (Ascom)
Foto: Ascom