PREFEITOS DISCORDAM DE REGRAS PARA REPACTUALJÃO DE D͍VIDA

Após meses de negociações com o governo federal, com o objetivo de viabilizar a aplicação das leis complementares que estabelecem novos indexadores para as dívidas dos municípios com a União, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), mobilizou partidos políticos para ajuizarem, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental com Pedido de Concessão de Medida Cautelar.