Assembleia Legislativa aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o “Refis do Petróleo”

Em duas sessões virtuais comandadas pelo seu presidente, deputado Nelson Leal (PP), a Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA aprovou, na tarde desta quarta-feira (23.12), os Projetos de Lei nº 23.886/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 ? e nº 24.039/2020, que dispõe sobre a remissão parcial e a redução de juros e multas de débitos tributários de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), relacionados a glosas de créditos fiscais, de contribuintes que exerçam as atividades econômicas de extração e refino de petróleo e gás natural.