Ano: 2022

Por meio da Instrução Normativa nº 2.082. de 18 de maio do ano em curso, o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou, em caráter excepcional, o prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referentes ao ano-calendário de 2021.

O Ministério da Economia decretou, nesta sexta-feira (20), um bloqueio de R$ 9,961 bilhões no Orçamento de 2022 para que não haja um descumprimento do teto de gastos, mesmo tendo melhorado a projeção para o déficit primário neste ano. O novo número inclui o R$ 1,7 bilhão que já havia sido bloqueado no primeiro bimestre. As informações são da Reuters.

Enquanto a Câmara dos Deputados prepara a votação em regime de urgência do projeto que estabelece um teto de  cobrança do ICMS para combustíveis e energia elétrica, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já articula a votação da proposta (PLP 18/2022) na Casa.

O ex-deputado federal e presidente de honra do MDB da Bahia, Lúcio Vieira Lima, criticou a postura do pré-candidato ao governo da Bahia, ACM Neto (UB), de não declarar apoio a algum presidenciável oficialmente.

O serviço de alimentação a bordo de aviões será liberado em voos domésticos neste domingo (22) após uma determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). As companhias Gol e Azul informaram que retomarão o serviço já no domingo, enquanto a Latam voltará a oferecê-lo em 1º de junho.

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (19) a votação do projeto de lei que regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil, prevendo a obrigação do poder público de zelar pelo adequado desenvolvimento da aprendizagem do estudante. A matéria será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Luisa Canziani (PSD-PR) para o Projeto de Lei 3179/12, do deputado Lincoln Portela (PL-MG). Para usufruir da educação domiciliar (também chamada pelo termo em inglês, homeschooling), o estudante deve estar regularmente matriculado em instituição de ensino, que deverá acompanhar a evolução do aprendizado.

Pelo menos um dos pais ou responsáveis deverá ter escolaridade de nível superior ou em educação profissional tecnológica em curso reconhecido. A comprovação dessa formação deve ser apresentada perante a escola no momento da matrícula, quando também ambos os pais ou responsáveis terão de apresentar certidões criminais da Justiça federal e estadual ou distrital.

Nas votações desta quinta-feira, o Plenário rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.

“O projeto traz uma série de balizas para que possamos assegurar o desenvolvimento pleno dessas crianças. Defender o homeschooling não é lutar contra a escola regular, é defender mais uma opção para as famílias brasileiras”, disse Luisa Canziani.

Crime e encarceramento
Ao defender a matéria, o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que o texto aprovado descriminaliza a atividade. “Hoje, temos polícia na porta dos pais e conselho tutelar cobrando a presença das crianças na escola”, afirmou.

Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) lembrou que 11 mil famílias já optaram pela educação domiciliar. “Nós temos que atender a todos”, argumentou.

Contra o projeto, o deputado Rogério Correia (PT-MG) teme que o ensino domiciliar prejudique o convívio social das crianças. “O que se está propondo é um encarceramento de crianças e de jovens. Encarceramento ideológico, religioso, político, social. É uma visão errada”, afirmou.

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) acusou a proposta de seguir interesses do mercado. “A partir do momento em que se aprova e se regulamenta a educação domiciliar, aumenta a necessidade de produção de materiais didáticos específicos para o atendimento a essas famílias.”

O presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que estuda conceder reajuste de 5% a servidores federais. Ele disse ainda que, se reeleito em 2023, ocorrerá uma reestruturação de carreiras.