O deputado estadual Pablo Roberto, do PSDB, apresentou nesta quarta-feira (16) uma emenda ao Projeto de Lei encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governo do estado, referente ao pagamento da segunda parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para os professores da rede estadual de ensino. Na emenda, o parlamentar propôs que os juros dos precatórios também sejam incluídos no pagamento (atualmente não consta esse valor adicional no projeto do governo).
TSE vai editar norma contra fraude à cota de gêneros
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai editar uma norma para combater a fraude à cota de gênero nas eleições de 2024. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (17) pelo presidente da Corte eleitoral, Alexandre de Moraes, após o tribunal julgar mais dois casos sobre a questão.
Hacker diz à PF que Zambelli o pagou para invadir sistemas da Justiça
O hacker Walter Delgatti Neto prestou depoimento à Polícia Federal, nesta quarta-feira (16/8), em Brasília, e disse que foi pago pela deputada Carla Zambelli (PL-SP) para invadir qualquer sistema do poder Judiciário. O depoimento teve três horas de duração, e segundo o advogado Ariovaldo Moreira, o investigado teria recebido por volta de R$ 40 mil pelo trabalho.
CCJ aprova plano de trabalho para a reforma tributária
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16) o plano de trabalho para a análise da proposta de emenda a Constituição da reforma tributária (PEC 45/2019), apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). A perspectiva é de que o relatório seja apresentado em 27 de setembro e a votação ocorra em 4 de outubro.
O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), destacou que a proposta vai tramitar única e exclusivamente no colegiado, seguindo ao Plenário após deliberação. À PEC 45/2019 estão apensadas as PECs 110/2019 e 46/2022.
Segundo Eduardo Braga, a reforma deve de ter três fundamentos claros: a simplificação tributária, o equilíbrio federativo e a neutralidade da carga tributária. Além de simplificar o sistema tributário, a matéria tem como meta “ampliar a base de contribuintes e aumentar a competitividade da economia brasileira”.
O relator informou que já esteve com representantes da Frente Nacional dos Prefeitos para uma primeira conversa, participou de encontros com outras frentes parlamentares e se reuniu com representantes de diversos setores, como saúde, educação, serviços. Ele lembrou ainda que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já anunciou a intenção de promover uma reunião temática com os 27 governadores no Plenário da Casa.
? Estaremos atentos para que a reforma tributária garanta o equilíbrio federativo e não vire palco de uma disputa fratricida ? disse Eduardo Braga, lembrando ainda que a votação da proposta no Senado precisa se dar em tempo hábil, para que volte a ser analisada pela Câmara até o final deste ano.
Plano de trabalho
Pelo plano de trabalho estão previstas oito audiências públicas, a serem iniciadas em 22 de agosto, com debate sobre o diagnóstico, objetivos e conceitos. Na sequência, em 23 de agosto, será debatido o impacto no setor da indústria. Também estão previstas audiências para discussões acerca dos impactos nos setores de serviços, do agronegócio e no cooperativismo, os regimes específicos e distintos e ainda os impactos sob a ótica dos estados e municípios.
Foi acolhida pelo relator a sugestão de uma audiência pública para debater o Conselho Federativo, inicialmente sugerida pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), que avaliou o plano do relator como “muito bom”.
? A reforma tributária deve simplificar e o escopo do plano de trabalho vai ao encontro disso. Segundo, deve descentralizar. Estranho que o plano não fale nada em Conselho [Federativo]. Terceiro, aplaudo a sua colocação [do senador Eduardo Braga] de não aceitar a nenhum título aumento da carga tributária.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) concordou e disse ser ponto de atenção “nos atermos os critérios de repartição na própria PEC”.
Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), “não dá para ter proporcionalidade no Conselho Federativo”.
? O debate deve se dar entre os três entes. Precisamos fazer o debate sobre essa questão federativa ? disse Rogério Carvalho.
O senador Efraim Filho (União-PB) afirmou que com esse cronograma já se começa a vislumbrar os pontos específicos, “onde a maioria dos questionamentos estão concentrados”. Ele lembrou que o grupo de trabalho formado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai acompanhar essas audiências.
Alguns senadores manifestaram interesse em sugerir convidados para serem ouvidos nas audiências públicas. Foram aprovados vários requerimentos nesse sentido, entre eles o do senador Rogério Marinho (PL-RN), para o convite ao economista José Roberto Afonso e ao ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo vai a sanção
O Senado aprovou o projeto que cria a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo. O texto recebeu voto favorável do relator, o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O PL 2.208/2022 vai à sanção. O objetivo da proposta é estimular o empreendedorismo entre os filhos de agricultores e apoiar iniciativas para viabilidade econômica e permanência no meio rural.
ALBA propõe rever isenção no combustível por causa dos altos preços de passagens aéreas na Bahia
O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, deputado Adolfo Menezes, afirmou, na sessão ordinária desta quarta-feira (16), que o Parlamento deve entrar no debate sobre as rotas e os preços das passagens aéreas no estado.
Reajuste de combustíveis impacta inflação e BC deve revisar projeções, diz Campos Neto
O reajuste “grande” de combustíveis anunciado nesta terça-feira pela Petrobras tem impacto sobre a inflação e o Banco Central deve revisar suas projeções para o comportamento dos preços a partir desse novo dado, disse nesta terça-feira o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
Hilton Coelho quer fim do contingenciamento de despesas na educação da Bahia
O deputado Hilton Coelho (PSOL) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) indicação endereçada ao governador Jerônimo Rodrigues para que promova a imediata revogação de todos os decretos de contingenciamento de despesas que estejam em vigor.
Marcelinho Veiga exalta gestões dos prefeitos de Cocos e Sátiro Dias; municípios completaram 65 anos com festas no final de semana
Dois municípios da base política do deputado estadual Marcelinho Veiga (UB) completaram 65 anos com festas no final de semana. A agenda do parlamentar começou ainda na sexta-feira (11), quando participou das entregas e das partes cívicas e profanas da programação em Cocos.
Hassan homenageia Associação Bahiana de Imprensa pelos 93 anos de fundação
Destacando que a imprensa é um dos pilares fundamentais da democracia, o deputado Hassan (PP) homenageou a Associação Bahiana de Imprensa que nesta quinta-feira (17) completa 93 anos de criação e de lutas em defesa da liberdade de imprensa. Lembrando que a entidade nasceu numa década marcada pela ‘Revolução de 30’, estado de sítio e restrições às liberdades individuais, o parlamentar registrou Moção de Congratulação na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), enaltecendo a atuação da ABI ao longo de quase um século.