Aprovada inclusão do Encceja Exterior no Plano Nacional de Educação

Os senadores aprovaram nesta terça-feira (27) o projeto que inclui no Plano Nacional de Educação (PNE) a realização permanente do exame que valida no Brasil os ensinos fundamental e médio cursados por brasileiros no exterior. O PL 2.209/2022 segue para sanção presidencial.

A matéria teve dois relatores no Senado: Daniella Ribeiro (PSD-PB) na Comissão de Relações Exteriores (CRE) e Esperidião Amin (PP-SC) na Comissão de Educação (CE). Ambos votaram pela aprovação da proposta.

Atualmente, esta validação é feita pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos no Exterior (Encceja Exterior), que é aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em parceria com o Ministério das Relações Exteriores.

O projeto também inclui como estratégias do PNE a coleta anual de dados sobre o nível de escolarização dos brasileiros no exterior e prevê a promoção de estudos a respeito com o objetivo de embasar políticas públicas para este segmento.

Originário da Câmara dos Deputados, o texto foi apresentado em 2016 pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), quando ela exercia mandato de deputada federal. 

?Esta proposição busca aperfeiçoar o PNE vigente, mediante a inclusão, em seu Anexo de Metas e Estratégias, de menção a políticas públicas destinadas a promover o direito à educação dos brasileiros residentes no exterior. Propõe-se acréscimo de Estratégia 10.12 no Anexo PNE, afirmando a relevância de que o Estado brasileiro tenha atenção específica ao Encceja Exterior e promova levantamento de dados, estudos e pesquisas capazes de orientar políticas públicas destinadas a promover o direito à educação de seus cidadãos residentes em outros países?, afirma a autora.

O plano
O PNE é um plano estabelecido por lei, que abrange o período de dez anos e determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional. Previsto na Constituição Federal de 1988, o plano baliza os estados e os municípios na elaboração de seus respectivos documentos, chamados planos subnacionais. A integração dos entes federativos na área é prevista não só na Carta Magna, mas também na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Nesse regime de colaboração, a União é responsável por coordenar a política nacional e dar diretrizes, como ocorre com o PNE. Isso também se dá pela assistência financeira concedida aos demais entes, com a definição de matérias mínimas para compor os currículos e de normas gerais para cursos de graduação. Os estados, por outro lado, são responsáveis por ofertar, prioritariamente, o ensino médio. Já os municípios devem assegurar prioritariamente o ensino fundamental, com auxílio dos estados, além do ensino infantil e das creches.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Caixa passa a financiar imóveis de até R$ 350 mil pelo Minha Casa, Minha Vida

A Caixa vai implementar as medidas do novo Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), anunciadas pelo Conselho Curador do FGTS, a partir de 7 de julho. Dentre as novas condições, destaca-se a possibilidade de financiamentos de imóveis de até R$ 350 mil, para famílias da faixa 3, com renda de até R$ 8 mil. Antes, o valor máximo para essa faixa era de R? 264 mil.

O subsídio para complementação da compra do imóvel pelo Programa também aumentou. O valor máximo, que antes chegava a R? 47,5 mil, agora é de R? 55 mil, de acordo com fatores populacionais, sociais e de renda.

?A Caixa, como executora das políticas habitacionais do Governo Federal, firma mais uma vez compromisso com a reconstrução do país e a melhoria da qualidade de vida da população. As contratações com as novas condições do Minha Casa, Minha Vida estarão disponíveis já no próximo mês, nas agências do banco e também nos correspondentes da Caixa em todo país?, enfatiza Maria Rita Serrano, presidenta do banco.

Para famílias das Faixas 1 e 2, com renda de até R$ 4.400,00, o limite do valor do imóvel passa a variar entre R$ 190 mil e R$ 264 mil, a depender da localidade do imóvel.

Ampliação da faixa de renda

A Faixa 1 do programa, antes destinada a famílias com renda de até R? 2 mil, passa a contemplar famílias com renda de até R? 2.640,00, permitindo que mais pessoas possam ter acesso aos financiamentos e aos descontos com recursos do FGTS.

?Vivemos em um país com profundas desigualdades, onde quem precisa de habitação é uma maioria que tem uma renda média de menos de R$ 3 mil. Um resultado importante do Programa foi ter criado mercado para essa parte da população?, lembra a vice-presidenta de Habitação da Caixa, Inês Magalhães.

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População de Salvador cai 9,6% em 12 anos; total do Brasil sobe 6,5%

Entre 2010 e 2022, a população de Salvador recuou 9,6%. Em 31 de julho do ano passado, a capital baiana abriga 2.418.005 pessoas e passou a ser a quinta maior do país, conforme o Censo Demográfico de 2022, divulgado nesta quarta-feira (28), pelo IBGE. Há 12 anos, a cidade era a terceira, perdendo posições agora para Brasília e Fortaleza.

No mesmo período, o total populacional do país chegou a 203,1 milhões de habitantes ? aumento de 6,5%. Salvador foi a capital com maior perda populacional e teve a segunda redução mais intensa entre todos os municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes, abaixo apenas de São Gonçalo/RJ (-10,3%). A capital baiana teve ainda a maior perda absoluta de população dentre todos os municípios brasileiros (menos 257.651 pessoas).

Em Salvador, 3,26% dos domicílios particulares ocupados não responderam ao Censo (31.246 residências). Foi a 7ª menor taxa de não resposta entre as capitais. São Paulo/SP (13,44%), Fortaleza/CE (7,10%) e Rio de Janeiro/RJ (56,02%) tiveram as maiores taxas. Rio Branco/AC (1,56%), Boa Vista/RR (2,20%) e Curitiba/PR (2,73%) tiveram as menores.

A taxa média geométrica de variação populacional de Salvador, entre os Censos de 2010 e 2022, ficou em -0,84% por ano. A capital baiana se manteve, por outro lado, com o terceiro maior número de domicílios recenseados: 1.212.328, número 25,9% maior frente a 2010 ? o que representou mais 249.617 residências em 12 anos. Apenas São Paulo/SP (4.996.495 domicílios) e Rio de Janeiro/RJ (2.920.302) tinham mais residenciais.

Dos 1.212.328 domicílios recenseados em Salvador, 958.680 eram particulares ocupados (79,1% do total, 5o menor percentual entre as capitais), 198.924 estavam vagos (16,4%, 2º maior percentual dentre as capitais) e 53.200 eram de uso ocasional (4,4% do total).

A média de moradores por residência na capital baiana diminuiu para 2,5 em 2022, frente a 3,1 de 2010. A queda percentual em Salvador foi a mais intensa (-19,0%) e a média soteropolitana de moradores por domicílio em 2022 foi a 3a mais baixa entre as capitais.

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Hilton Coelho apresenta indicação para valorização dos auxiliares e técnicos administrativos estaduais

Em indicação apresentada na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) endereçada ao governador Jerônimo Rodrigues, o deputado Hilton Coelho (PSOL) reivindica que se garanta a valorização dos auxiliares e técnicos administrativos portadores de diploma de nível superior e/ou especialização. ?É importante reconhecer que a condição do serviço oferecido por quem tem um lastro de escolaridade maior tende a ter mais qualidade e toda a sociedade se beneficia com o trabalho desses profissionais. Nada mais justo que a valorização dos servidores estaduais?, afirma o parlamentar.

Hilton Coelho acrescenta que ?o não reconhecimento do servidor portador de diploma de nível superior e /ou especialização, no formato da promoção e progressão na carreira, tem como consequência o desestímulo para continuidade dos estudos por parte destes servidores visto que é um investimento aparentemente sem retorno. O modelo adotado pela Universidade Estadual da Bahia (Uneb) é mais interessante, em que os técnicos da universidade de nível médio ao concluir a graduação ou especialização são contemplados com aumento salarial. Isto demonstra, por parte da instituição, respeito e valorização para com o servidor que vê seus esforços reconhecidos?.
A Lei nº 11.374/2009 que dispõe sobre a estrutura remuneratória de várias carreiras no estado da Bahia, estipula os critérios de progressão e desenvolvimento dos servidores nas carreiras de auxiliar e técnico administrativo do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo em seu artigo 5º. Este disposto traz expresso, de forma clara e detalhada, os critérios necessários que assegurem ao servidor desta carreira o alcance do referido avanço. O parlamentar lembra também que ?em conformidade com a lei citada, o Decreto nº 21.072/2022 regulamentou o desenvolvimento nas carreiras, contemplando promoção e a progressão funcional dos servidores com nível médio. Contudo o referido Decreto por si só não contempla os portadores de diploma de nível superior e / ou especialização?.
?Temos a compreensão de que o servidor que está realizando atividades laborais para além do nível de escolaridade da sua contratação deve ter o reconhecimento e salário compatível com a função que exerce. É justo e apropriado uma contrapartida por parte do Estado como forma de compensação. A negação em conceder o benefício denota desconhecer, por exemplo, a importância dos auxiliares e técnicos administrativos para o funcionamento do serviço público, onde quer que ele atue ou esteja lotado. Prezando pelo incentivo para a continuidade dos estudos acadêmicos dos auxiliares e técnicos administrativos na Bahia, fazemos a presente indicação ao Governo do Estado, para que garanta a esses servidores que sejam portadores de diploma de nível superior e ou especialização, a correção dos seus vencimentos de acordo com a certificação e/ou formação?, finaliza Hilton Coelho.

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