A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, em sessão
virtual realizada nesta quarta-feira (28), projeto de lei encaminhado pelo
Governo do Estado que “dispõe sobre o regime jurídico dos bens imóveis
pertencentes ao Estado destinados a viabilizar empreendimentos industriais,
comerciais e de serviços”.
A proposição aprovada estabelece as normas que regem a
destinação de bens imóveis pertencentes ao Estado para viabilizar
empreendimentos industriais, comerciais e de serviços, inclusive mediante
parcerias com o setor privado.
O objetivo principal é evitar que áreas públicas sejam
usadas para especulação imobiliária. O PL nº 24.069/2021 teve como relator o
deputado Rosemberg Pinto (PT), líder do governo na ALBA, que recomendou a sua
aprovação com apenas uma emenda. Segundo ele, a medida permite que os terrenos
que foram concedidos à iniciativa privada retornem ao Estado se não tiverem os
empreendimentos efetivados.
Rosemberg explicou que, muitas vezes, o proponente
solicitava o terreno, não executava o empreendimento dentro do prazo, pedia a
renovação ao Estado por mais um período e, depois, vendia para outro
interessado. “O projeto regulariza essa situação para que o Estado seja sempre
o autor das negociações. Com o projeto, empresários passam a ser obrigados a
dar destinação econômica às áreas, sob pena de rescisão do contrato de
concessão”.
Em mensagem aos deputados, o governador Rui Costa explicou
que a proposição, ao reger a destinação de áreas de propriedade do Estado, tem
por objetivo a atração de investimentos, com foco na geração de empregos e de
renda, para a dinamização da economia estadual. ?Ademais?, acrescentou o chefe
do Executivo, “possibilitará segurança jurídica para os interessados em
empreender no território baiano, tornando mais robusta a política de fomento ao
desenvolvimento econômico”.
O projeto foi aprovado com os votos contrários dos deputados
Hilton Coelho (Psol), Carlos Geilson (PSDB), Talita Oliveira (PSL), Capitão
Alden (PSL) e Soldado Prisco (PSC). Além do PL dos bens jurídicos do Estado, a
Assembleia Legislativa aprovou mais dois projetos na tarde desta quarta-feira.
Um que renovou o reconhecimento da ocorrência de estado de
calamidade pública em mais dois municípios baianos: Jaguarari e Curaçá. E outro
que altera o quadro do Ministério Público do Estado da Bahia, sem aumentar
despesas, afetando, contudo, diretamente as comarcas de Coaraci, Ibicaraí,
Monte Santo, Rio Real e Sento Sé.
ENCAMINHAMENTOS
Ao discutir o projeto que dispõe sobre o regime jurídico dos
bens imóveis pertencentes ao Estado, o deputado Tiago Correia (PSDB) reconheceu
a importância da proposição, mas argumentou que ela precisava ser aperfeiçoada. “É uma importante projeto que vem disciplinar o regime jurídico de bens imóveis
pertencente ao Estado. Discutimos com o líder Rosemberg, e a Federação das
Indústrias do Estado (Fieb) também se manifestou, no sentido de apresentarmos
emendas para aperfeiçoar a proposição. Mas, como isso não aconteceu, vamos
liberar os deputados da bancada para votar como entenderem”, explicou o tucano.
Tiago Correia manifestou o temor de que a proposta traga
prejuízos para a Bahia. “Reconhecemos a importância de disciplinar esses
imóveis para o Estado ter um maior controle sobre eles, mas entendemos que a
forma que está sendo feita pode inibir a chegada de novas indústrias, novos
negócios”, afirmou.
Já o deputado Hilton Coelho (Psol) afirmou que o projeto
seria uma espécie de ?cheque em branco? para o Executivo que não precisaria
mais pedir a Assembleia autorização para ceder os bens à iniciativa privada. E,
por isso, não encontraria amparo na Constituição Estadual. Essa possibilidade,
no entanto, foi descartada pelo líder Rosemberg. “Na realidade, o projeto está
dentro do regramento constitucional já que estabelece que qualquer transação,
de alienação ou cessão de bens e imóveis, deve passar pela Assembleia”,
afirmou.
O presidente da ALBA também defendeu a proposta. “Na
verdade, o que o governador Rui Costa está fazendo é regulamentar a cessão de
imóveis e terrenos da Bahia. Estava tendo muita confusão porque tinha
empresária que ganhava a cessão do terreno, não investia, achava depois que era
dono e passava para outra empresa. Esse projeto dá um fim nisso”, defendeu
Adolfo.
HOMENAGEM
A sessão virtual foi aberta com um minuto de silêncio em
memória de um colaborador da Casa, o garçom Carlos Alberto dos Santos Melo, o
Alemão, aos 63 anos, sendo 18 de Assembleia, vítima da Covid-19. ?Que Deus
receba nosso grande companheiro Alemão para o descanso eterno e que dê conforto
a toda família dele. É mais uma vítima dessa doença que transtorna o mundo, o
Brasil e a Bahia. E, no nosso país, ainda mais agravado pela irresponsabilidade
do Governo Federal, pela falta de vacinas?, lamentou o presidente da ALBA,
deputado Adolfo Menezes (PSD). (Agencia Alba).
Foto: Divulgação/Agencia Alba