Senadores pediram aperfeiçoamentos na Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, a PEC dos Precatórios, cujo relatório foi
lido na manhã desta quarta-feira (24) na Comissão de Constituição de Justiça
(CCJ) do Senado. A PEC abre espaço fiscal no Orçamento de 2022 para o
pagamento do programa social batizado como Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa
Família. Para isso, altera a base de correção do teto de gastos previsto na
Emenda Constitucional 95 e adia o pagamento de parte dos precatórios (dívidas
de União, estados e municípios oriundas de sentenças transitadas em julgado).
Após a leitura do relatório pelo líder do Governo no Senado,
Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre
(DEM-AP), atendeu a pedidos de vários senadores e concedeu vista coletiva de
uma semana, para que o parecer possa ser analisado. A previsão é que ele seja
votado já na próxima terça-feira (30).
Segundo a senadora Simone Tebet (MDB-MS), os senadores
querem explicitar no texto da PEC que o espaço fiscal criado será usado apenas
para as finalidades que justificaram a proposta: o pagamento de
precatórios e o Auxílio Brasil, e não para aquilo que chamou de “fazer
graça” em um ano eleitoral:
– Por mais esforço que [o relator Bezerra] tenha
feito, é insuficiente para que o governo tenha os votos necessários. O grande
ponto de divergência dos senadores não foi solucionado no relatório. [Queremos]
que todo o espaço fiscal criado seja exclusivamente ou para precatórios ou para
pagar o Auxílio Brasil ou toda sorte de benefícios sociais – afirmou.
Para Omar Aziz (PSD-AM), o tempo é curto para votar a PEC na
comissão na próxima terça-feira.
– Concordamos com algumas questões da PEC, mas não
concordamos com outras. Não adianta querer açodar as coisas porque o governo
quer. Nós queremos ajudar quem precisa. Houve tempo suficiente para ajudar
essas pessoas. Se chegamos aonde chegamos, não é responsabilidade do Senado
Federal. E nós não iremos açodadamente votar absolutamente nada – afirmou.
Após a reunião, Fernando Bezerra assegurou que o texto será
promulgado até o final do ano e que Auxílio Brasil de dezembro não deixará de
ser pago. Caso o texto aprovado pela Câmara dos Deputados sofra alterações, ele
precisa voltar à Casa de origem para nova votação. Bezerra disse estar certo da
aprovação a tempo, mas aventou a possibilidade de “fatiamento” da
PEC, promulgando-se apenas a parte em comum entre os textos aprovados pela
Câmara e pelo Senado.
R$ 1 trilhão em 5 anos
Eduardo Braga (MDB-AM) agradeceu a Bezerra pelo acolhimento
de quatro emendas sugeridas pelo partido, do qual é líder. Ele enfatizou a
importância dessas alterações, entre elas, a que cria uma comissão mista do
Congresso para auditar a explosão do valor dos precatórios nos últimos anos:
– Os precatórios eram de R$ 17 bilhões em 2017. Para
2023, os números apontam um patamar de R$ 120 bilhões. O pipeline de
precatórios para os próximos cinco anos beira a casa de R$ 1 trilhão. Nós
gostaríamos de auditar essas contas – argumentou.
Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), autor de uma PEC
alternativa, que retira excepcionalmente os precatórios do teto de gastos em
2022, anunciou que continuará lutando pela sua proposta:
– Agora, com o documento na mão [o relatório], nós vamos
sentar, analisar. Nós vamos apresentar uma PEC substitutiva. Se não houver
acordo, nós vamos reunir voto. O mercado pode ficar calmo. Tudo o que queremos
é melhorar a situação fiscal. O pior que pode acontecer é a proposta do governo
ser aprovada. (Agência Senado)
Foto: Pedro França/Agencia Senado