Com a maioria dos votos
favoráveis dos vereadores presentes no plenário, o projeto de lei nº 61/2022,
de autoria do vereador Fernando Torres (PSD), que dispõe sobre a divulgação da
agenda de compromissos públicos do prefeito municipal de Feira de Santana e
demais autoridades do Poder Executivo, foi aprovado durante a ordem do dia
desta terça-feira (6).
De acordo com a propositura,
considera-se a agenda de compromissos públicos o registro publicado em
transparência ativa, em página oficial da Prefeitura na internet, em que devem
constar todas as audiências, eventos públicos e reuniões governamentais de que
participe a autoridade, ainda que realizadas por meios não presenciais, bem
como todo aquele que solicite audiência para tratar de interesse privado seu ou
de terceiros, mesmo que ocupante de posto, cargo, emprego ou função pública.
Consta na lei, ainda, que agente
público é aquele investido em cargo público por meio de eleição, nomeação ou
designação, cuja competência advém da própria Constituição Federal de 1988,
assim como também é todo aquele que exerce cargo, função, emprego ou mandato,
mesmo que transitoriamente, com ou sem remuneração, por qualquer forma de investidura no vínculo,
inclusive os integrantes da alta administração, estagiários, residentes,
congêneres, em órgão ou entidade da Administração Pública Direta, Indireta ou
Fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade
para cuja criação ou custeio ao erário haja concorrido ou concorra com mais de
50% do patrimônio ou da receita anual.
A responsabilidade pela
publicação e atualização dos compromissos públicos é do próprio agente público
ao qual a agenda se refere, e do órgão ou entidade pública ao qual está
vinculado, conforme consta no artigo 5º do projeto de lei aprovado. E as
despesas decorrentes da aplicação da lei correrão por conta da dotação da
Secretaria Municipal de Comunicação. (Ascom)
Foto: Mario Neto / ASCOM-CMFS