OAB afirma que PF violou bilhete de Marcelo Odebrecht

Parecer do procurador nacional
adjunto de Defesa das Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Pedro
Paulo Guerra de Medeiros, afirma que a interceptação de bilhete manuscrito do
empresário Marcelo Bahia Odebrecht na carceragem da Polícia Federal em Curitiba
(PR), na manhã de 22 de junho, caracteriza desrespeito ao sigilo profissional?
dos advogados Dora Cavalcanti Cordani e Rodrigo Sánchez Rios ? integrantes do
núcleo de defesa do presidente da Odebrecht, maior empreiteira do País.

Marcelo Odebrecht foi preso dia
19 de junho pela Erga Omnes, 14.ª fase da Operação Lava Jato, sob suspeita de
crime de corrupção e formação de cartel na Petrobrás. A empreiteira nega
taxativamente envolvimento no esquema de propinas montado na estatal.

No bilhete, Odebrecht escreveu
?destruir e-mail sondas? em suposta alusão a uma correspondência eletrônica de
2011 entre executivos, inclusive o principal dirigente da construtora. O
manuscrito tinha como destinatários os dois advogados da Odebrecht. A PF
comunicou a interceptação ao juiz federal Sérgio Moro, que conduz as ações
penais da Operação Lava Jato.

[É ilegal, antijurídica e
inconstitucional a quebra da inviolabilidade do sigilo profissional entre preso
e advogado, haja vista eventual presunção de participação deste com o crime,
sem elementos concretos que a evidenciem?, anotou Pedro Guerra, o procurador
das Prerrogativas, também conselheiro federal da OAB. ?Trata-se, portanto, de
agressão aberta e irrestrita à inviolabilidade do sigilo profissional e o
desrespeito às prerrogativas dos advogados.]

O procurador das Prerrogativas
assinala que [a ampla defesa não se faz presente quando desrespeitada a
inviolabilidade das comunicações entre advogados e presos, sendo inadmissível
num Estado Democrático de Direito que se desrespeitem direitos em nome de uma
maior eficácia da repressão].

O caso do bilhete foi submetido
ao Conselho Federal da Ordem pelo Conselho Seccional da OAB no Paraná que
requereu [providências necessárias junto ao Ministério da Justiça para coibir
referidas violações]. Ao final de seu parecer de seis páginas, Pedro Guerra
devolve o expediente ao Conselho Seccional da Ordem no Paraná e sugere ?adoção
de medidas que entender pertinentes?.

[A liberdade da advocacia e o
segredo profissional foram mitigados em decorrência do monitoramento da
comunicação entre advogados e cliente preso], sustenta Pedro Guerra.

Os advogados Dora Cavalcanti e
Rodrigo Rios informaram que Marcelo Odebrecht entregou anotações a um agente da
PF ?com o fim de ser o manuscrito encaminhado aos mesmos, o que foi feito no
mesmo dia].

[O respeito às garantias
constitucionais e a proteção ao sigilo profissional não deve ser amesquinhado,
visto que tal modelo compõe um sistema de proteção e limitação da ação
repressiva do Estado, cuja realização da ampla defesa e do devido processo
legal exigem liberdade e segurança na privacidade das comunicações entre
advogado e cliente?, assinala Pedro Guerra. ?É dizer, em outras palavras, que
num Estado Constitucional e Democrático as prerrogativas desempenham uma
importante missão no que se refere ao escorreito desempenho das atividades
funcionais.]

O procurador das Prerrogativas
invoca o artigo 133 da Constituição ? [o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações no exercício da profissão].

[A inviolabilidade assegurada ao
advogado ergue-se como uma poderosa garantia em prol do cidadão de modo a permitir
que o profissional legalmente incumbido de falar por si não se acovarde e nem
possa sofrer qualquer tipo de represália que lhe retire a liberdade
profissional.]

Para Pedro Guerra, [o
monitoramento levado a efeito cala o advogado e volta-se contra as garantias
legais e constitucionais dos profissionais da advocacia, sendo necessária a preservação
do sigilo profissional] (AE)

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