A Assembleia Legislativa recebeu
do Ministério Público Estadual o projeto de lei que estabelece o reajuste dos
subsídios de membros do órgão como procuradores de justiça, promotores de
entrâncias final, intermediária e inicial, além dos promotores substitutos. Em
ofício dirigido ao presidente do Legislativo, deputado Adolfo Menezes, a chefe
da Procuradoria-Geral de Justiça, Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti,
explicou que a matéria substitui um projeto enviado anteriormente à Casa.
“O projeto substitutivo ora
encaminhado objetiva, tão-somente, veicular correção material do texto
constante do documento anteriormente enviado, identificada após a devida
publicação, sem quaisquer alterações de fundamentos ou adição de novas
justificativas à propositura original”, esclareceu.
Norma Cavalcanti também
argumentou que, em função da Lei Federal nº 14.520, de 9 de janeiro de 2023,
que estabeleceu novo subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal
(STF), em conformidade com o regime constitucional de paridade entre as carreiras
da magistratura e do Ministério Público, há efeito direto na estrutura
remuneratória do MP.
“Vale destacar que o Conselho
Nacional do Ministério Público, no exercício de sua atribuição constitucional,
já pontuou que há reajuste automático dos vencimentos dos membros do Ministério
Público sempre que o subsídio dos membros do STF for alterado, observando o
escalonamento previsto no art. 93, inciso V, da Constituição Federal”,
contextualizou.
Ainda no ofício, a chefe do MP
baiano afirmou que as despesas decorrentes da aplicação do reajuste dos
subsídios correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do órgão. (Agencia Alba).
Foto: Ascom/Alba