O Conselho de Comunicação Social
(CCS) do Congresso Nacional debateu nesta segunda-feira (2) a proposta de
reformulação de sua composição de modo a aumentar a participação da sociedade
civil e contemplar setores da comunicação não incluídos na lei que deu origem
ao colegiado (Lei 8.389, de 1991). Os conselheiros aprovaram várias sugestões
de modificações na lei, mas o relatório que ampliava o CCS de 13 para 20
membros foi rejeitado.
O CCS é um colegiado do Congresso
Nacional que realiza estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações a
respeito do tema da comunicação social no Brasil. Os conselheiros são
eleitos pelo Congresso dentre nomes indicados por entidades representativas dos
setores da comunicação social. Dos atuais membros titulares da CCS, três
representam empresas da comunicação (rádio, televisão, imprensa escrita) e
cinco representam os trabalhadores da comunicação. Os cinco membros restantes
são representantes da sociedade civil.
A CCS discute formular uma
proposta a ser apresentada ao Congresso para que seja analisada na forma de
projeto de lei. A proposta apresentada pela comissão de relatoria formada pelos
conselheiros Valderez Donzelli, Maria José Braga e Davi Emerich aumentaria a
composição do CCS para 20 membros: além de sete membros da sociedade civil, a
comissão seria formada por um engenheiro com notório saber em comunicação e um
representante de cada um dos seguintes setores:
– Entidades privadas de rádio
– Entidades privadas de televisão
– Entidades públicas de
radiodifusão
– Entidades de imprensa escrita
– Empresas de telecomunicações
– Empresas de propaganda
– Entidades sindicais de
jornalistas
– Entidades sindicais de
radialistas
– Entidades sindicais de artistas
– Entidades sindicais de
trabalhadores em cinema e vídeo
– Entidades sindicais de
trabalhadores em telecomunicações
– Entidades sindicais de
trabalhadores em propaganda e publicidade
Discussão
A proposta dividiu opiniões dos
conselheiros e acabou sendo rejeitada com cinco votos contrários e quatro a
favor. O conselheiro João Camilo Júnior criticou a elevação geral do número de
participantes e com a dificuldade de contemplar todos os setores, mas apoiou o
aumento da participação da sociedade civil para sete vagas sem especificar a
categoria que deverá ocupar cada vaga.
– As pessoas continuarão tendo
que se organizar como sociedade para acessar as vagas. [?] Se a gente começar a
especificar muito as vagas, por que não especificar uma vaga para as
plataformas digitais? São comunicação social.
A conselheira Maria José Braga,
porém, considera que a modificação contempla segmentos que, na composição
atual, não teriam acesso ao CCS, enquanto a bancada da sociedade civil seria
composta de representantes que estivessem fora da disputa entre os segmentos
empresarial e trabalhista.
– O segmento de telecomunicações ?n?
vezes requereu estar no Conselho. O segmento de propaganda “n” vezes requereu
estar no Conselho.
Emenda de João Camilo Júnior que
mantém a composição atual do CCS, com aumento das vagas da sociedade civil de
cinco para sete, foi aprovada com cinco votos a favor, três contrários e uma
abstenção. O conselheiro Fabio Andrade também apresentou emenda com a
finalidade de incluir no CCS um representante do setor de telecomunicações: com
cinco votos a favor, quatro contrários e duas abstenções, a emenda foi
aprovada.
O CCS também votou outras
alterações no texto, como o dispositivo estabelecendo que as eleições para a
escolha dos conselheiros tenham de ser realizadas até três meses antes do
encerramento dos atuais mandatos. O presidente do CCS, Miguel Matos, anunciou
que a proposta será consolidada e levada a votação na próxima reunião do
conselho.
Reunião remota
Depois de vista coletiva,
retornou à pauta do CCS a proposta do conselheiro Marcus Bennett que modifica o
regimento interno do colegiado para permitir a realização de reuniões remotas.
A conselheira Ana Flávia Cabral chegou a ser designada relatora da proposta,
mas Miguel Matos acatou sugestão de Maria José Braga para que a proposta seja
absorvida por uma mudança mais ampla do regimento.
Liberdade de expressão
Miguel Matos também leu nota
sobre a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de
Moraes que bloqueou o acesso à plataforma X (antigo Twitter) no Brasil. Para
ele, a decisão convida à reflexão sobre a necessidade de se equilibrar a coexistência
entre a liberdade de expressão – cujo exercício, ressaltou, não é ilimitado – e
os valores da dignidade humana e do respeito à Constituição.
– Nossa função [do CCS] não é
apenas assegurar que a liberdade de expressão seja respeitada, mas também
garantir que ela seja exercida de forma responsável. [?] Nenhuma empresa está
acima da lei e nenhuma pode afrontar uma decisão judicial.
Maria José Braga apresentou ao
CCS nota redigida por ela e por Davi Emerich – aprovada pela comissão em
votação simbólica – que defende Alexandre de Moraes e o STF de ataques do
empresário Elon Musk, dono do X, que estariam sendo repercutidas por
brasileiros de ?posições políticas extremistas?.
– Nenhum cidadão pode [?] alegar
censura quando a Justiça age para coibir crimes que objetivam deliberadamente o
esgarçamento da sociedade.
Silvio Santos
Na abertura da reunião, Miguel
Matos leu nota de pesar pelo falecimento, em 17 de agosto, do empresário e
apresentador Silvio Santos. A nota define Silvio Santos como “ícone da
televisão e da cultura popular” e avalia que seu legado transcende o mundo do
entretenimento.
– Silvio Santos, ao longo de
décadas, não apenas encantou milhões de espectadores com seu carisma e talento,
mas também foi um empresário que marcou época na comunicação do país.
Fonte: Agência Senado
Foto: Waldemir Barreto/Agencia Senado