Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que
o governo da presidente afastada Dilma Rousseff fez empréstimos ilegais com
dois bancos públicos em 2015.
O relatório de técnicos da corte confirma que a gestão da
petista repetiu as chamadas pedaladas fiscais no primeiro ano de seu segundo
mandato, uma das bases do processo de impeachment que tramita no Senado, e
indica a responsabilidade de 11 autoridades da equipe econômica nas
irregularidades, entre elas o ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy.
Conforme o parecer, o Tesouro Nacional atrasou repasses
devidos não só ao Banco do Brasil para bancar juros subsidiados pelo governo ?
o que é citado no processo de impeachment -, mas também ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). No entendimento dos auditores do
TCU, esses atrasos caracterizaram operações de crédito entre as instituições
financeiras estatais e seu ente controlador, a União, o que afronta a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). Além das pedaladas, foram apontadas outras
falhas, como o pagamento de débitos com o FGTS sem a devida autorização em lei.
As pedaladas somaram R$ 5,63 bilhões no caso do Banco do
Brasil; e R$ 8,04 bilhões no caso do BNDES. As conclusões reforçam argumentos
de senadores favoráveis ao afastamento definitivo de Dilma; e devem também
influenciar eventual parecer da corte pela reprovação das contas de 2015 do
governo da petista.
Esse processo que analisa todas as contas da União naquele
ano tramita paralelamente no TCU e o relator é o ministro José Múcio Monteiro.
Ele também indicou que houve pedaladas nos dois bancos. No dia 15, o tribunal já
havia apontado indícios de irregularidades nos balanços apresentados pela
gestão da presidente afastada, abrindo prazo para que ela apresentasse defesa.
O relatório foi encaminhado para análise do Ministério
Público de Contas, que atua no TCU, e do ministro Raimundo Carreiro, relator do
processo. Caberá a ele elaborar um voto a respeito, pautando o caso para
julgamento em plenário. Nesta quarta-feira, 29, o gabinete do ministro não quis
se pronunciar sobre o parecer.
Os auditores sugerem que a corte aprove audiências das 11
autoridades apontadas como responsáveis para que, em 15 dias, apresentem suas
justificativas. Se o TCU não concordar com os argumentos ao analisar as
defesas, elas poderão ser punidas com multas e até sofrer sanções mais graves,
como a inabilitação para exercer cargos em comissão e funções de confiança.
Essa penalidade foi proposta para os integrantes da equipe econômica acusados
de [pedalar] em 2014.
Providências
Os técnicos sustentam que Levy cometeu irregularidade
porque, supostamente, não tomou providências para garantir o cumprimento de
dispositivos legais, o que resultou nas pedaladas do BB e do BNDES. Eles também
implicam o ex-secretário do Tesouro Marcelo Saintive por [não implementar]
ações necessárias à regularização de obrigações da União com as instituições
financeiras.
Os técnicos também acusam três ex-diretores de Política
Econômica do Banco Central de maquiar dados da política fiscal ao omitir os
valores referentes às [pedaladas] no registro da dívida líquida do setor público.
Trata-se de Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, Luiz Awazu Pereira da Silva e
Altamir Lopes. Além dos débitos com o BB e o BNDES, também não foram
registrados passivos da União com FGTS e de tarifas devidas à Caixa.
Os técnicos do TCU indicam também a responsabilidade de oito
pessoas por autorizar o pagamento de operações de crédito no FGTS sem a devida
autorização em lei e desconsiderar alerta da corte de que a manobra é
irregular. Além de Levy e Saintive, estão nesse grupo os ex-ministros Nelson
Barbosa (Planejamento e da Fazenda) e Valdir Simão (Planejamento), além de
Esther Dweck (ex-secretária de Orçamento Federal), Otávio Ladeira Medeiros
(ex-secretário do Tesouro), Octávio Luiz Bitencourt e Alfonso Orlandi Neto
(ex-subsecretários substitutos de Planejamento, Orçamento e Administração da
Secretaria Executiva do Ministério das Cidades).
A reportagem não conseguiu localizar os indicados no caso.
Cardozo
Questionado sobre as irregularidades apontadas pelo TCU, o
ex-ministro da Advocacia-Geral da União (AGU) José Eduardo Cardozo, responsável
pela defesa de Dilma na Comissão de Impeachment, disse que a posição de alguns
setores técnicos do tribunal [já está muito consolidada]. [Temos uma
divergência frontal em relação a isso. Vamos demonstrar que não há ilegalidade],
afirmou.
Cardozo argumentou que, a despeito da decisão a ser tomada
pela corte de contas, [as provas coletadas demonstram que não houve crime de
responsabilidade] de Dilma. [Não há ato da presidente da República nem dolo.
Isso não se qualifica como crime de responsabilidade em nenhuma hipótese.] (AE)
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