O segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição do Teto
de Gastos (PEC 241/16) é o destaque do Plenário nesta última semana de outubro,
com sessões marcadas até a quarta-feira (26). Hoje os deputados poderão
concluir também a votação do Projeto de Lei 4567/16, do Senado, que desobriga a
Petrobras de ser operadora exclusiva do pré-sal.
Aprovada em primeiro turno no dia 11 deste mês, a PEC 241/16
limita as despesas primárias do governo federal (aquelas não destinadas ao
pagamento de juros), pelos próximos 20 anos, ao valor gasto no ano anterior
mais a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do
período de junho do ano retrasado a julho do ano anterior.
Em segundo turno, poderão ser apresentados destaques
supressivos de partes do texto, que prevê restrições a despesas com pessoal se
qualquer órgão ultrapassar seu limite geral de gastos.
Pré-sal
Hoje, às 16 horas, os deputados poderão concluir a votação
dos destaques apresentados ao PL 4567/16. O texto-base aprovado não sofreu
alterações até o momento, mas os destaques, se aprovados, podem manter a
redação atual da Lei 12.351/10, que institui o regime de partilha e prevê a
participação da Petrobras em todos os consórcios de exploração de blocos
licitados na área do pré-sal, na qualidade de operadora e com um mínimo de 30.
Recurso especial
Para a terça-feira (25) está pautada a PEC 209/12, que prevê
a necessidade de o recorrente demonstrar a relevância das questões de direito
federal infraconstitucional citadas no recurso especial apresentado ao Superior
Tribunal de Justiça (STJ). Isso seria condição para a Corte examinar a admissão
do recurso, que somente poderia ser recusado por dois terços dos membros do
órgão.
Em sessão ocorrida em setembro de 2015, o Plenário rejeitou
o substitutivo da comissão especial e a matéria voltou à pauta em várias
oportunidades, mas o texto original nunca foi votado.
Acordo aéreo
Consta ainda da pauta o Projeto de Decreto Legislativo (PDC)
424/16, avocado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, devido à
superação de prazos de votação na Comissão de Viação e Transportes.
O projeto contém o acordo entre Brasil e Estados Unidos
sobre transportes aéreos. O texto prevê, por exemplo, a possibilidade de
pagamento de passagens diretamente às companhias em moeda diversa da moeda
corrente do país signatário, direitos de isenção de impostos, inclusive sobre
combustível, e cooperação para fortalecimento de medidas de segurança nas
aeronaves. (Agencia Câmara)