O Senado
deverá ter votações de propostas polêmicas na última semana de novembro. Teto
dos gastos públicos, renegociação de dívidas dos estados e mudanças nas regras
de medidas provisórias são alguns dos temas a serem deliberados pelos
senadores, que também farão um grande debate sobre o PLS 280/2016, que trata do
abuso de autoridade.
O primeiro
item da pauta da sessão de terça-feira (29) é a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC 55/2016) que estabelece limite para os gastos públicos para
os próximos 20 anos. O texto deverá ser votado em primeiro turno. Considerada
essencial pelo governo para a reequilíbrio das contas públicas, a proposta é
alvo de críticas de oposicionistas, que alegam prejuízos principalmente para os
setores da saúde e da educação.
A PEC
55/2016 já passou pela Câmara dos Deputados e, para ser aprovada no Senado,
precisa ser votada em dois turnos, obtendo em cada um deles o apoio de pelo
menos 49 dos 81 senadores. A votação em segundo turno está marcada para 13 de
dezembro.
Estados
Na
terça-feira (29), também estão em pauta proposições de interesse direto dos
estados. O PLC 54/2016, que estabelece medidas de estímulo ao reequilíbrio
fiscal, e o PLS 204/2016, sobre a securitização de dívidas públicas. O
presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que as duas propostas terão
prioridade por serem [muito importantes para a pauta federativa].
O PLC
54/2016, encaminhado ao Congresso pelo presidente Michel Temer, estabelece
limite de crescimento de despesas dos estados, em troca de carência para início
do pagamento das dívidas desses entes com a União. Para se beneficiar das novas
condições, eles têm de assumir o compromisso de limitar o crescimento das
despesas primárias ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Apresentado
pelo senador José Serra (PSDB-SP), o PLS 204/2016 permite que União, estados,
Distrito Federal e municípios vendam créditos públicos, tributários ou não,
para entes privados. Na quinta-feira (24), a Comissão de Assuntos Econômicos
(CAE) fez uma audiência sobre o assunto e ouviu opiniões divergentes de
especialistas.
Reeleição
Na
quarta-feira (30), o primeiro item da ordem do dia é a PEC 113A/2015, que
deverá ser votada em primeiro turno. Considerada mais uma etapa da reforma
política, a proposta proíbe a reeleição para os cargos no Executivo, reduz a
idade mínima para o exercício de mandatos eletivos e também o número de
assinaturas para a apresentação de projeto de lei iniciativa popular, além de
determinar a impressão do voto pelo eleitor na urna eletrônica.
Como
segundo item da pauta, está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 62/2015)
da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) que veda a vinculação remuneratória
automática entre subsídios de agentes públicos. Na prática, significa o
“fim do efeito cascata” no reajuste salarial do funcionalismo
público.
No mesmo
dia, os senadores analisam a PEC 111/2015, que veda a edição de medidas
provisórias que causem desequilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados
pela Administração Pública com particulares. Apresentada pelo senador Renan
Calheiros (PMDB-AL), a proposta integra a Agenda Brasil.
Abuso de autoridade
Na
quinta-feira (1º), será realizada sessão temática no Plenário sobre mudanças na
Lei de Abuso de Autoridade, contidas no PLS 280/2016. Foram convidados o juiz
Sérgio Moro e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. O
tema já foi debatido no dia 23, quando o Senado recebeu representantes do
Ministério Público, da OAB e da Defensoria Pública.
Agência
Senado
Foto: Jonas
Pereira/Agência Senado