A Assembleia
Legislativa apreciou ontem seis proposições, aprovando três delas por
unanimidade e uma por maioria. As matérias restantes, os projetos de lei
22.190, de autoria do Poder Executivo, e 22.270, do Poder Judiciário, não
chegaram a ser votadas porque os deputados Heber Santana (PSC) e Euclides
Fernandes (PDT) pediram, respectivamente, vistas aos pareceres de Alex da Piatã
(PSD) e Fabíola Mansur (PSB), sendo acatados pelo presidente Angelo Coronel
(PSD).
O processo de votação se iniciou com a retomada da apreciação do
Projeto de Lei 22.189, do Executivo, que trata da regulamentação da concessão
de licenças de saúde para os servidores do Estado. Após ter sido apresentado
parecer favorável pelo deputado Rosemberg Pinto (PT), semanas atrás, as
comissões conjuntas não puderam votar por força do pedido de vistas dos deputados
Soldado Prisco (PPS) e Alan Sanches (DEM).
Ao retomar o processo ontem, o bloco oposicionista seguiu o voto
em separado apresentado pelo Soldado Prisco e lido em parte no plenário pelo
deputado Luciano Ribeiro (DEM). Em síntese, os parlamentares que se sucederam à
tribuna disseram que o projeto penalisa o servidor por reduzir o tempo de
licença médica de 15 para dez dias, antes do caso ser avaliado por uma junta
médica. [O Estado não tem estrutura para atender os servidores do interior],
disse Ribeiro.
A deputada Fátima Nunes (PT) se pronunciou em defesa do projeto,
afirmando que nenhum direito do servidor está sendo retirado na iniciativa
governamental. Para ela, a regulamentação só vai trazer mais segurança ao
servidor que precisar recorrer ao afastamento do trabalho por motivo de saúde.
Na mesma linha já havia se pronunciado também o líder governista, deputado Zé
Neto (PT).
O PL 22.189 foi aprovado por unanimidade no âmbito das comissões
técnicas e por maioria simbólica, quando votada em plenário. A oposição se
perfilou contrária à iniciativa. O PL 22.190 entrou em votação logo em seguida
e não chegou a ser discutido, passando a ser relatado pelo deputado Alex da
Piatã (PSD), que votou pela aprovação do texto integral.
A proposição autoriza o não ajuizamento de ações de execuções
fiscais de pequeno valor por parte da PGE e a desistência de execuções em
condições estabelecidas na própria matéria. Atualmente, a PGE só ajuíza ações a
partir de R$5 mil em dívidas tributárias e o projeto eleva este piso para R$20
mil. O deputado Heber Santana pediu vistas e foi atendido pelo presidente
Coronel, adiando a votação pelas comissões.
ACORDO
As quatro proposições que foram apreciadas em seguida ocorreram
por dispensa de formalidades regimentais assinado pelos líderes do governo, Zé
Neto, e da oposição, Leur Lomanto Jr. (PMDB). No entanto, o primeiro projeto
apreciado, o 22.270, do Poder Judiciário, também não foi votado porque o
deputado Euclides Fernandes pediu vistas ao parecer de Fabíola. [Como membro da
Comissão de Constituição e Justiça, peço vistas por não conhecer o projeto],
disse, tendo o pedido acatado por Coronel. A matéria propõe a elevação da
comarca de Cachoeira de inicial para intermediária.
O PL 22.084, do TJ, que eleva a comarca de Catu para intermediária
foi relatado pelo deputado Pablo Barrozo (DEM) e foi aprovado por unanimidade.
Também do Judiciário foi o projeto relatado por José Raimundo (PT), alterando o
Art. 130 da Lei 10.845. A modificação transforma a 1ª e 2ª Varas Criminais em
1ª e 2ª Varas Criminais Especializadas, [com competência para processar e
julgar os crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica, as relações de
consumo, a fé pública e a administração pública].
O projeto 22.253 do deputado Rosemberg Pinto foi o último a ser
apreciado na noite de ontem. A matéria altera os limites municipais de
Canavieiras, Mascote e Santa Luzia; Santa Luzia com Una. José Raimundo deu
parecer oral em plenário favorável e foi acompanhado pelos demais
parlamentares. A unanimidade se repetiu no plenário. (Agencia Alba)