O ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirmou na manhã
deste sábado, 23, que o indulto de Natal publicado ontem, que abrandou as
condições para condenados obterem perdão, foi uma [posição política] do
presidente Michel Temer. Segundo ele, Temer [entendeu que era o momento
político adequado para uma visão mais liberal da questão do indulto].
O decreto de indulto de Natal assinado pelo presidente
Michel Temer foi publicado no Diário Oficial de ontem e gerou reações de
procuradores e representantes da Lava Jato. O texto ignorou solicitação da
força-tarefa e recomendação das câmaras criminais do Ministério Público Federal
que pediam, entre outros pontos, que os condenados por crimes contra a
administração pública – como corrupção – não fossem agraciados pelo indulto. O
decreto também reduziu o tempo necessário de cumprimento de pena para receber o
benefício. O tempo mínimo passou de um quarto para um quinto da pena, no caso
de não reincidentes, nos crimes sem violência – caso da corrupção.
Após as reações, o ministro da Justiça convocou uma coletiva
de imprensa neste sábado no qual fez ponderações sobre as razões que levaram o
governo a editar o texto. Segundo ele, sugestões do Ministério Público foram
ouvidas, assim como outras pessoas e outras instituições e as recomendações
foram apresentadas a Temer.
[O presidente Michel Temer é um professor de direito
constitucional, foi duas vezes secretário de segurança pública. Conhece esse
assunto como ninguém e entendeu, como posição política, que reflete uma visão
mais liberal do direito penal sem dúvida alguma, que manter o apenado em regime
fechado não é necessariamente a melhor solução. Basta ver que dois terços são
reincidentes], afirmou Torquato Jardim.
O ministro afirmou que a superpopulação carcerária e os
índices de reincidência foram levados em conta para diminuir o tempo de
cumprimento de pena. [O Brasil na sua história não venceu o desafio de trazer o
apenado de volta à sociedade em larga escala], disse Jardim, afirmando que a
diminuição do tempo de pena [tem a ver com essa realidade].
O benefício de Natal é previsto na Constituição e concede
supressão das penas todos os anos, se atendidos determinados requisitos como
cumprimento de parcela da punição. Em novembro, os integrantes da força-tarefa
em Curitiba estimaram que ao menos 37 condenados pelo juiz federal Sérgio Moro
poderiam ser beneficiados pelo indulto. O coordenador da Força-Tarefa da Lava
Jato, Deltan Dallagnol, considerou o texto um [feirão de Natal para corruptos].
Para o subprocurador da República Mario Bonsaglia, responsável pela Câmara de
Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do MPF, o texto atual
assinado por Temer foi um [retrocesso], pois não acolheu as sugestões e recuou
nos aperfeiçoamentos de 2016.
Torquato avaliou ainda um [avanço de liberalidade] e [uma visão
menos restrita do direito] a previsão de que o indulto alcança também as
sanções pecuniárias. Antes, a multa aplicada não era considerada no perdão.
Teoria
O Ministério não avaliou casos concretos que seriam
beneficiados, segundo o ministro. Para ele, é [difícil explicar para a
sociedade] o texto e necessário [apelar pelo bom senso].
[Não é fácil explicar à opinião pública no momento político
em que dezenas de personalidades ou já foram condenadas ou estão sendo
investigadas. Compreendo muito bem que o senso de justiça do cidadão comum fica
um pouco abalado. Talvez seja teoria demais para explicar], afirmou.
Ao justificar a não exclusão dos crimes de corrupção do
indulto, Torquato afirmou que a norma precisa ser [abstrata, impessoal e com
tendência à universalidade]. [Escolher a quem perdoar ou punir antecipadamente
é retorno ao arbítrio, a um Brasil superado pela constituição cidadã de 1988],
afirmou Torquato. Ele argumentou ainda que há outros temas que desafiam a
segurança pública, além dos crimes financeiros – conhecidos como os crimes de
colarinho branco.
[Como priorizar um sobre outro? Essa que é a pergunta ética.
Eu vou excluir categoricamente os crimes financeiros? Porque não vou excluir o
crime organizado das drogas? Por que não vou excluir o terrorismo? Como
hierarquizar esses seis (temas) para dar preferência a um e permitir outro?
Proibir o indulto do crime financeiro e permitir por drogas, armas e tráfico
humano? Como hierarquizar?], disse ele.
Questionado se isso significa que o combate à corrupção não
é uma prioridade no governo, Torquato respondeu que [é uma das seis prioridades
no governo]. As demais na área de segurança pública, segundo o ministro, são
combates aos tráficos de drogas, armas, tráfico humano, crimes cibernéticos e
terrorismo. (Diário do Poder)