O ministro Edson Fachin, do Tribunal Superior Eleitoral
(TSE), votou nesta sexta-feira (31) em favor da aprovação, em [caráter
provisório], da candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à
Presidência da República nas eleições deste ano.
Ele divergiu do relator do pedido de candidatura, ministro
Luís Roberto Barroso, primeiro a se manifestar no julgamento que vai decidir se
Lula fica na disputa. Para
o relator, Lula está enquadrado na Lei da Ficha Limpa e não pode
concorrer.
No voto, Fachin também considerou que, embora inelegível
pela Lei da Ficha Limpa, em razão de condenação por órgão colegiado, existe um
[fato novo] – a recomendação
recente do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas em favor
da participação de Lula no pleito.
Pelo entendimento do ministro, Lula poderia concorrer até
uma deliberação final do órgão da ONU em relação ao caso. A recomendação, de
duas semanas atrás, é provisória e ainda será objeto de mais discussões pelo
comitê, mas ainda não há data para deliberação final.
[O cumprimento [da decisão] está relacionado com dever de
boa-fé. Descumpri-la pode violar o dever de boa-fé, uma vez que, na prática, o
que estamos a fazer é esvaziar a competência do comitê prevista em regras do
qual o Brasil é parte], disse o ministro.
Durante parte do voto, o ministro observou que, apesar de
não ter sido homologado pelo Executivo, o pacto internacional que orienta os
países a seguir as decisões do comitê da ONU foi aprovado pelo Congresso, e por
isso, deve ser levado em conta pelo Brasil.
Para o relator Barroso, a decisão do órgão da ONU não tem
[efeito vinculante] sobre o Judiciário brasileiro – por não ter sido homologado
pelo Executivo um tratado internacional que obrigue o país a obedecer o órgão.
A recomendação do comitê foi o principal argumento da defesa
para pedir a liberação da candidatura de Lula. Em seu voto, Barroso disse que a
decisão do órgão não tem [efeito vinculante] sobre o Judiciário brasileiro.
A decisão final do TSE sobre a candidatura de Lula depende
dos votos dos sete ministros do tribunal. Até a última atualização desta
reportagem, faltavam os votos dos ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Admar
Gonzaga, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Rosa Weber.
Eventual rejeição ainda poderá ser contestada pela defesa
junto ao próprio TSE ou perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Em seu voto,
Barroso propôs que, em caso de rejeição, o petista seja impedido de fazer
campanha, inclusive na propaganda de rádio e TV. (Renan Ramalho e Mariana
Oliveira, G1 e TV Globo, Brasília)
(Foto: Fátima Meira/Futura Press/Estadão Conteúdo)