O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA,
deputado Nelson Leal, participou hoje (29) do 3º Encontro
de Presidentes das Assembleias Legislativas do Nordeste – ParlaNordeste,
reunidos na Assembleia Legislativa do Maranhão, em São Luís, recebidos pelo
deputado Othelino Neto, presidente da Assembleia do Maranhão, e pelo presidente
do ParlaNordeste, deputado Themístocles Filho. Foi um encontro, segundo Leal,
para articular a defesa do Legislativo e reforçar o consórcio dos Estados do
Nordeste, criado recentemente pelos nove governadores da região e presidido
pelo governador Rui Costa, além de debater temas importantes para o país, como
a rediscussão do pacto federativo, a defesa do Banco do Nordeste e a Reforma da
Previdência, temas tratados no documento “Carta de São Luís”.
“O desmonte do estado social implicará em um Brasil cada vez
mais injusto e cada vez mais desigual. A Reforma da Previdência é imperativa,
urgente. É injusto que a Bahia aporte quase R$ 5 bilhões na Previdência, mas o
que discordo é sobre quem vai pagar a conta. Nos moldes propostos, a conta está
sobre o lombo dos pobres. A proposta de redução do benefício de prestação
continuada é amoral, é um acinte. Pagar um benefício de R$ 400 é condenar
definitivamente os pobres do Brasil à miséria eterna”, protestou o chefe do
Legislativo da Bahia.
Leal também critica o modelo de capitalização proposto: “Em
um país desigual como o Brasil, esse modelo só irá aumentar a pobreza. Pela
capitalização, o trabalhador tem de depositar um percentual do seu salário para
conseguir se aposentar. O problema é que se ficar muito tempo desempregado,
fazendo bicos ou totalmente sem renda, nunca conseguirá se aposentar ou se
aposentará recebendo metade do salário mínimo. No Chile, 37 anos depois que o
ditador Augusto Pinochet implantou o modelo, cerca de 80% dos aposentados
recebem menos de um salário mínimo de benefício e quase metade deles está
abaixo da linha da pobreza”, argumenta.
Desconstitucionalizar a previdência é outra “aberração”,
segundo o presidente da ALBA. “Retirar a Previdência do texto constitucional é
jogar na lata do lixo todas as conquistas que o país alcançou, desde 1988, no
campo da previdência, da assistência e da seguridade social. Garantir o que
está escrito atualmente na Constituição é ter um futuro. Tirar, é não garantir
nada. Sou totalmente contra, e essa é uma posição consensual entre os
presidentes dos Legislativos do Nordeste, constante na Carta de São Luís”, disse
Leal.
Outro ponto aprovado na “Carta de São Luís” foi a defesa de
instituições regionais como o Departamento Nacional de Obras contra a Seca
(Dnocs), a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), a Chesf e
o Banco do Nordeste do Brasil (BNB). “A fusão do Banco do Nordeste com o BNDES
é absurda. Sem o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, as desigualdades
regionais só irão aumentar. Foram quase R$ 44 bilhões injetados pelo BNB no
Nordeste. Na Bahia, foram cerca de R$ 8 bilhões. Já havia recebido, nesta
semana, o presidente do Sindicato dos Bancários da Bahia, Augusto Vasconcelos,
e manifestei minha discordância com a fusão”, justificou o presidente da
Assembleia Legislativa da Bahia.
A “Carta de São Luís” também tratou da rediscussão do pacto
federativo. O ParlaNordeste manifestou apoio à PEC-172, que retira dos Estados
e Municípios a obrigação de arcarem com políticas públicas da União. “As
disparidades regionais têm que ser, obrigatoriamente, corrigidas com políticas
públicas. Estados e Municípios andam com a cuia na mão, com levas de
desempregados e de novos ‘empreendedores informais’ nas portas dos edifícios e
nas ruas. Grande parte das prefeituras aumentam suas folhas de pagamento para
mitigar o desemprego ? que hoje chega a 13,1 milhão de brasileiros. Por causa
da recessão econômica, a crise fiscal acarretou uma perda de receita expressiva
dos entes federados, ampliando ainda mais as assimetrias regionais”, critica
Nelson Leal.
A Carta de São Luís foi assinada pelos presidentes das Assembleias
Legislativas da Bahia, Nelson Leal; do Maranhão, Othelino Neto; do Piauí,
Themístocles Filho; do Ceará, José Sarto Moreira; e da Paraíba, Adriano Cesar
Galdino. (Ascom)
CARTA DE SÃO LUIZ
Reunidos na
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, Palácio Manuel Beckman, em São
Luís-MA, dia vinte e nove de março de dois mil e dezenove, nós, os Presidentes
das Assembleias Legislativas dos Estados da região Nordeste, Maranhão, Piauí,
Ceará, Paraíba e Bahia, deliberamos sobre quatro pontos de interesse regional,
bem como nacional. São eles: Consórcio Nordeste, Reforma da Previdência, Pacto
Federativo e Fortalecimento dos Órgãos Regionais de Desenvolvimento.
Após longos debates
foram aprovados os seguintes encaminhamentos:
1.
Em relação ao Consórcio Nordeste, criado no último Fórum de Governadores da
Região, entendemos que o mesmo pode se tornar uma ferramenta importante para o
crescimento e desenvolvimento econômico da nossa região, bem como uma maior
interação social, econômica e política. Nestes termos, iremos atuar para que o
mesmo possa ser aprovado em todas as Casas Legislativas, buscando apoio entre
os nossos pares;
2.
No que diz respeito à Reforma do Sistema Previdenciário Brasileiro, matéria que
o atual Governo Federal já enviou à Câmara dos Deputados para início de
tramitação, entendemos a sua importância e necessidade de mudança, como forma
de garantir as futuras aposentadorias de brasileiros e brasileiras.
Em vista disso,
iremos atuar junto à bancada de Deputados Federais e Senadores da Região
Nordeste, bem como junto aos Governadores, buscando apoio para que nenhum
direito seja retirado dos nossos irmãos nordestinos que mais necessitam da
Previdência Social, entre eles, trabalhadores e trabalhadoras rurais e todos
aqueles que utilizam os Benefícios de Prestação Continuada-BPC. De antemão,
deixamos claro também, que somos totalmente contra a Previdência Social deixar
de ser matéria constitucional. Ressaltamos que buscaremos também reiterar apoio
entre a nossa bancada de Deputados Federais e Senadores, para que a mesma
permaneça dentro da Constituição Federal Brasileira;
3.
Sobre o Pacto Federativo, entendemos também ser urgente a discussão de um novo
modelo, onde Estados e Municípios, não só da Região Nordeste, mas de todo o
Brasil, possam tornar-se menos dependentes de recursos federais para arcarem
com suas despesas. Neste sentido, pontuamos que o aumento da carga tributária
dos últimos anos, seguido de uma concentração de arrecadação por parte da
União, vêm prejudicando todo o país, principalmente os entes federados mais
pobres e que mais dependem de repasses federais.
Neste diapasão,
deixamos claro nosso total apoio à Proposta de Emenda Constitucional-PEC 172, e
iremos atuar junto às nossas bancadas, para que seja apreciada o mais rápido
possível no Senado Federal ainda nessa legislatura, de forma a tirar de Estados
e Municípios o peso de arcarem com a execução de políticas públicas da União,
sem o devido repasse dos custos das mesmas para todos os entes federados;
4.
Os Órgãos Regionais de Desenvolvimento, que atuam na Região Nordeste, receberão
o nosso apoio para seu fortalecimento.
Do mesmo modo, não
mediremos esforços para apoiar e fortalecer os fundos e programas voltados para
o desenvolvimento e crescimento econômico da região, pois compreendemos que a
atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste-SUDENE, Banco do
Nordeste do Brasil-BNB, Companhia Hidrelétrica do São Francisco-CHESF,
Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia-SUDAM, no caso especifico do
Estado do Maranhão, entre outros, são de fundamental importância.
Assim sendo, não
iremos compactuar com qualquer política do Governo Federal, que vise
enfraquecê-los, na medida em que, tais ações só iriam prejudicar o Nordeste e
seu povo.
Em relação à Pauta
da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais-UNALE, que busca
alterar os artigos 22, 24, 60, 159, 166 e 198 da Constituição Federal, dando
aos Legislativos Estaduais um poder maior de legislar sobre matérias hoje
restritas à União, bem como ampliar as receitas orçamentárias de todos os entes
federados, entendemos a sua importância, não apenas para os Estados
Nordestinos, mas para todo o Brasil, motivo pelo qual comprometemo-nos em
apoiar a UNALE na busca da aprovação de todas essas PECs.
Ainda tratando de
temas de interesse nacional e que reforça ainda mais a autonomia das
Assembleias Legislativas, não somente do Nordeste, mas de todo o Brasil de
ampliarem seu poder de legislação, iremos apoiar de forma incondicional a
aprovação da PEC 47, hoje no Senado da República, que devolve aos Estados, a
legitimidade de criar novos municípios.
Concluímos, então,
deixando claro para todo o Nordeste e o Brasil, as nossas posições sobre esses
quatro temas e vamos atuar conjuntamente sempre com o intuito de fortalecer,
cada vez mais, nossa região, não poupando esforços para trazer melhores
políticas públicas para o Nordeste como um todo, mas também lembrando daqueles
que mais precisam da nossa ajuda e do nosso esforço.
Othelino Neto
Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
Themístocles Filho
Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
José Sarto
Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
Adriano Galdino
Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Nelson Leal
Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado da Bahia