O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Medida
Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto traz
medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e
empreendedores. Durante a análise no Congresso, foram incorporadas alterações
em regras trabalhistas, o que gerou críticas de parlamentares. A aprovação no
Senado se deu após acordo para suprimir do texto artigos que acabavam com a
restrição ao trabalho nos domingos. O projeto decorrente da medida (PLV
21/2019) ainda terá que passar pela sanção presidencial.
– Os senadores e senadoras construíram entendimento para a
votação desta medida provisória tão importante para o Brasil. É uma medida
provisória que destrava a relação empresarial e que sem dúvida será uma mola
propulsora do desenvolvimento, do crescimento e especialmente da geração de
emprego -comemorou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
De acordo com a MP, se observadas normas de proteção ao meio
ambiente, condominiais, de vizinhança e leis trabalhistas, qualquer atividade
econômica poderá ser exercida em qualquer horário ou dia da semana. Mudanças
feitas pelo Congresso garantem esse funcionamento inclusive em feriados, sem
cobranças ou encargos adicionais.
O texto inicial também dispensou de licença prévia do poder
público as atividades de baixo risco para sustento próprio ou da família. Os
parlamentares foram além e estenderam a regra a todos os empreendimentos de baixo
risco. Caso a classificação das atividades de baixo risco não seja prevista em
lei estadual, distrital ou municipal específica, esse ato caberá ao Executivo.
– As regras aqui dispostas, na verdade, dão início à
alforria para os empreendedores, de modo a garantir ampla geração de emprego e
melhor distribuição de renda em nosso país – disse a senadora Soraya Thronicke
(PSL-MS), relatora revisora da medida.
Pontos polêmicos
Vários trechos que haviam sido incluídos pelo relator da
comissão mista que analisou a medida, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS),
tiveram que ser retirados na Câmara. A preocupação era de que as mudanças
contrariassem a proibição do Supremo Tribunal Federal (STF) de inclusão de temas
estranhos em medidas provisórias, conhecidos como “jabutis”.
Com isso, o texto, que tinha sido enviado pelo Executivo com
19 artigos e saído da comissão com 53, foi aprovado pela Câmara com 20 artigos.
Entre as alterações retiradas na Câmara estão a isenção de multas por
descumprimento da tabela de frete e mudanças nas regras de farmácias, por
exemplo. Ainda assim, outros pontos incluídos na comissão foram mantidos pela
Câmara.
Um deles foi o fim das restrições de trabalho aos domingos e
feriados previstas na Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT). Pelo texto aprovado na Câmara, o
empregador só seria obrigado a conceder folga aos domingos a cada quatro
semanas e não precisaria pagar o domingo ou feriado trabalhado em dobro, se
determinasse outro dia para folga compensatória.
– É um jabuti. Eu quero saber o que isso tem a ver com
liberdade econômica e com empreendedorismo, quando, na verdade, se está
retirando mais um dos poucos direitos que restam ao trabalhador – criticou
Humberto Costa (PT-PE).
A regra gerou polêmica e, após um acordo anunciado pelo
senador Otto Alencar (PSD-BA), foi retirada do texto por Davi Alcolumbre, por
não ter relação com o tema inicial da MP. A decisão foi elogiada por José Serra
(PSDB-SP), que disse considerar “temerário” forçar o trabalho aos domingos, dia
que os trabalhadores têm para a convivência com a família.
Renan Calheiros (MDB-AL) e Fabiano Contarato (Rede-ES)
também criticaram a inclusão de matérias estranhas à medida. Contarato chamou
as mudanças de “contrabando legislativo”. Ele foi o autor da questão de ordem
para que o trabalho aos domingos fosse retirado do texto pela Presidência da
Casa.
Tempo
O tempo escasso para que os senadores discutissem a medida
foi alvo de críticas de Paulo Paim (PT-RS), Alvaro Dias (Pode-PR) e Roberto
Rocha (PSDB-MA). Na prática, o Senado ficou impedido de fazer mudanças por meio
de emendas ao texto porque não haveria tempo para que a MP voltasse à Câmara.
Para Paim, o Senado está atuando como mero carimbador das decisões outra Casa.
Ainda assim, Alvaro Dias se disse favorável à aprovação pelo mérito da medida.
– Esta proposta é um avanço, sem dúvida. Poderia ser muito
melhor, mas nós não temos condições de rejeitá-la – argumentou.
O líder o governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE),
disse que o texto estava sendo mal interpretado por muitos parlamentares e que
os pontos estranhos ao tema inicial já haviam sido retirados na Câmara.
– Agora nós temos um texto que é de fato apropriado,
pertinente para essa necessidade que o país tem de menos burocracia, de menos
legislação, para que a gente possa fazer com que o país se reencontre com a sua
trajetória de crescimento, de desenvolvimento, mas sobretudo, de geração de
emprego.
Carteira digital
Outras mudanças que têm relação com os trabalhadores foram
aprovadas pelo Senado. Uma delas é a criação da carteira de trabalho digital, com
os registros feitos no sistema informatizado do documento. Bastará ao
trabalhador informar o CPF para o empregador realizar os registros devidos, aos
quais o empregado deverá ter acesso em 48 horas.
O texto acaba ainda com a exigência de afixação, em local
visível, do quadro de horários dos trabalhadores. O registro de entrada e
saída, por sua vez, será exigido somente de empresa com mais de 20
funcionários. Atualmente, vale para as empresas com mais de dez empregados.
Também foi aprovada a autorização expressa para o registro
de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, que não estava no texto
original do Executivo. Nesse regime, horário de chegada e saída do funcionário
só é registrado se há horas extras, atrasos, faltas e licenças. Previsto em portarias
do extinto Ministério do Trabalho, o registro por exceção era considerado
irregular pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A adoção desse sistema será
permitida por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo
de trabalho.
O texto aprovado também altera o Sistema de Escrituração
Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial),
sistema digital que obrigou os empregadores (empresa ou pessoa física) a
prestar todas as informações referentes a seus funcionários. O sistema havia
sido extinto pela comissão mista, mas o texto aprovado pela Câmara e pelo
Senado prevê a substituição por um sistema simplificado.
Simplificação
Todas as pessoas e empresas terão o direito de arquivar
documentos por meio de microfilme ou por meio digital, conforme regras que
devem ser estabelecidas em regulamento. Esses documentos terão o mesmo valor
que os documentos físicos para todos os efeitos legais e para a comprovação de
qualquer ato de direito público.
A MP 881/19 incorpora trechos do projeto de lei de
conversão da Medida
Provisória 876/2019, que perdeu a vigência, e simplifica procedimentos de
registro de empresas em juntas comerciais. Uma das novidades é o registro
automático de atos constitutivos, de suas alterações e extinções
independentemente de autorização governamental. A autenticação poderá ser feita
em cartório ou pelo servidor da junta por meio de comparação com o documento original
e pode ser dispensada quando o advogado ou o contador da parte interessada
declarar a autenticidade da co?pia.
Em relação aos prazos para obtenção de licenças, alvarás e
quaisquer outras liberações pelo poder público, a medida determina que
seja informado um prazo para análise do pedido. Se depois de passado o prazo
não houver manifestação, o pedido será considerado atendido. Isso se aplica
somente aos órgãos federais, exceto se houver delegação para estados e
municípios ou se o ente federativo decidir seguir a regra.
Também na esfera federal há exceções: matéria tributária,
registro de patentes, se envolver em compromisso financeiro da administração
pública ou se houver objeção expressa em tratado internacional. Estão de fora,
ainda, os prazos para licença ambiental.
Apesar dessa exceção para as licenças ambientais prevista no
texto, senadores como Eliziane Gama (PPS-MA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
afirmaram que a MP coloca em risco o meio ambiente. Randolfe informou que seu
partido apresentará um projeto para corrigir esse erro. (Agência Senado).
Foto: Roque de Sá/Agência Senado