A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, nesta segunda-feira (15), um pedido junto à Justiça dos Estados Unidos para suspender e extinguir a ação movida pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp. contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Na manifestação apresentada ao Tribunal Federal da Flórida, a AGU argumenta que as decisões questionadas pelas empresas foram proferidas por Moraes no exercício de suas funções como integrante da Suprema Corte brasileira e, portanto, não podem ser submetidas à análise de um tribunal estrangeiro.
O governo brasileiro solicita autorização para ingressar formalmente no processo e sustenta que o Brasil é a verdadeira parte interessada na ação, uma vez que os atos contestados não se referem a decisões pessoais do magistrado, mas a medidas judiciais tomadas em nome do Estado brasileiro e posteriormente confirmadas pelo próprio STF.
Segundo a AGU, permitir o avanço da ação abriria um precedente preocupante ao possibilitar que cortes estrangeiras revisassem decisões de tribunais superiores de outros países, em afronta aos princípios da soberania nacional e do direito internacional.
A defesa da União também invoca o princípio da imunidade soberana, previsto na legislação norte-americana, argumentando que Estados estrangeiros e seus agentes, quando atuam em funções oficiais, não podem ser submetidos à jurisdição dos tribunais dos Estados Unidos, salvo em situações excepcionais previstas em lei. De acordo com o documento, as empresas autoras da ação não demonstraram a existência de qualquer exceção que justificasse o processamento do caso.
Outro ponto levantado pela AGU diz respeito à forma de notificação utilizada para comunicar Moraes sobre o processo. O governo sustenta que o envio de uma comunicação direta por e-mail ao ministro não atende aos procedimentos exigidos para ações que envolvam um Estado estrangeiro, não podendo servir como fundamento para eventual declaração de revelia.
A petição ainda destaca que qualquer decisão judicial relacionada ao caso afetaria diretamente os interesses da República Federativa do Brasil, tornando indispensável a participação do país no processo. A União reforça que magistrados não podem ser responsabilizados individualmente por decisões tomadas no exercício regular de suas funções jurisdicionais.
Como reforço à sua argumentação, o governo brasileiro cita a doutrina do “Act of State”, princípio reconhecido pela jurisprudência norte-americana que limita a atuação dos tribunais dos Estados Unidos na revisão de atos oficiais praticados por governos estrangeiros dentro de seus respectivos territórios.
Entenda o caso
A ação foi ajuizada em fevereiro deste ano pela plataforma de vídeos Rumble e pela Trump Media & Technology Group, empresa ligada ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, responsável pela rede social Truth Social.
As empresas acusam Alexandre de Moraes de promover censura ilegal ao determinar a remoção de perfis e conteúdos ligados a influenciadores e ativistas da direita brasileira, entre eles Allan dos Santos. Segundo os autores, as decisões do ministro violariam garantias de liberdade de expressão previstas na Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.
As companhias também questionam determinações relacionadas à manutenção de representação legal da plataforma em território brasileiro para o cumprimento de decisões judiciais. Embora a Trump Media não tenha sido alvo direto das medidas adotadas pelo STF, a empresa argumenta que depende da infraestrutura tecnológica da Rumble para operar a plataforma Truth Social.
O caso ganhou novo capítulo após a notificação enviada a Moraes em maio e agora passa a envolver diretamente o governo brasileiro, que busca impedir o prosseguimento da ação em território norte-americano e reafirmar a competência exclusiva das instituições brasileiras para analisar atos praticados por integrantes do Poder Judiciário nacional.
Da Redação – Soteropolis Noticias
Foto: Nelson JR/SCO/STF