Proposta de Rosemberg Pinto ajusta Constituição da Bahia à legislação federal e eleva limite para 70 anos
A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (18/11), a PEC 176/2025, de autoria do deputado Rosemberg Pinto (PT), que atualiza dispositivos da Constituição estadual para elevar de 65 para 70 anos a idade máxima para ingresso no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) e dos Municípios (TCM-BA).
A proposta estabelece que somente poderão assumir a função brasileiros com mais de 35 e até 70 anos, de idoneidade moral, reputação ilibada e com notório conhecimento jurídico, contábil, econômico, financeiro ou de administração pública, além de dez anos de experiência comprovada nessas áreas.
O texto também atualiza o inciso II, mantendo o dispositivo que reserva um quinto das vagas — alternadamente — a membros do Ministério Público e a advogados com mais de dez anos de carreira, desde que tenham menos de 70 anos.
Segundo Rosemberg, a PEC adequa a Constituição da Bahia às normas federais, especialmente após a Emenda Constitucional 122/2022, que fixou o limite de 70 anos para nomeação no Tribunal de Contas da União, acompanhando a ampliação da aposentadoria compulsória para 75 anos no serviço público.
O deputado destacou ainda que a mudança já foi adotada por cortes superiores como STF, STJ, TST e STM. A matéria teve relatoria do deputado Robinson Almeida (PT) e foi aprovada por unanimidade e sem emendas.
Da Redação: Soteropolis Noticias
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