Faltando menos de cinco meses para encerrar o mandato, o
Governador Jaques Wagner pretende ceder os créditos de royalties pelo período
de 05 anos. Conforme Diário Oficial, edição do dia 16/07, consta a publicação
do Aviso de Licitação ? Edital de seleção Pública, que tem como objetivo a
contratação de instituição financeira pública para cessão de créditos
decorrentes de royalties. A atitude
implica, também, em retirar receita do futuro Governador. O governo pretende ceder os 75 dos créditos
antecipados destes recursos, relativos ao período de 2014 até 2018, para cobrir
o déficit previdenciário do FUNPREV do exercício de 2014, que vem sendo
assumido, em todos esses anos, com recursos do tesouro, pois é uma despesa que
compõe as despesas com Pessoal e encargos do Estado.
Conforme o deputado Carlos Gaban, líder do Democratas na
Assembleia Legislativa da Bahia, as instituições financeiras que pleitearem
negociar com o estado devem ficar atentas, pois este ato poderá ser
judicializado pelo próximo governo, que será escolhido democraticamente nas
próximas eleições do dia 5 de outubro. Já existe, inclusive, uma ação cautelar
no Tribunal de Justiça sobre o assunto. O parlamentar ressaltou ainda, que a
Caixa Econômica Federal, em
Parecer elaborado em outubro de 2013, considerou naquela
época, a proposta desta operação apresentada pelo Estado da Bahia como uma
operação de risco, já que o Estado pretende ceder o total dos créditos,
diferentemente da operação contratada pelo Rio de Janeiro, onde cedeu o limite de 50 da receita prevista,
além de não ter sido nos últimos meses de mandato do Governador.
?A Resolução n° 43/2001 do Senado Federal, proíbe
antecipação de receita no último ano de mandato do Governador do Estado,
objetivando com isto que o mesmo não deixe receitas já comprometidas e esta
operação, isso não é nada mais nada menos, que uma operação de antecipação de
receita do estado, pois estão negociando receitas futuras de royalties, o que é
um absurdo?, pontuou Gaban.
Segundo o Parlamentar, o Governador Wagner deveria zelar
pelos recursos públicos e não continuar com esta operação. O deputado salienta que ?o governo petista,
além de deixar um rombo nas contas do Estado, principalmente nas contas de
recursos ordinários não vinculados do tesouro, de mais de R$2,4 bilhões, está
ainda comprometendo os recursos originários de royalties, até o exercício de
2018?.
De acordo com Gaban, ?o valor a ser financiado pela
instituição financeira, que deverá ser em torno de R$ 1,2 bilhão, só irá resolver
parte do déficit de 2014. Quando sugerimos que os recursos de royalties fossem
alocados para ajudar o FUNPREV, a intenção não era antecipar receita do futuro
Governador, como está ocorrendo, mas fortalecer o FUNPREV?, afirmou o Deputado.
(Ascom)