O primeiro ano da 19ª Legislatura da Assembleia Legislativa
da Bahia (ALBA) termina com a marca histórica de 139 projetos de lei de autoria
dos deputados aprovados. Em 2019, já foram promulgadas 59 propostas,
sancionadas 14 matérias e vetados apenas três projetos da lavra dos
legisladores. Entre os projetos de lei, 67 destinaram-se ao reconhecimento de
utilidade pública de associações, fundações, institutos, entre outras
sociedades civis de direito privado ou instituições filantrópicas sem fins
lucrativos.
A proteção à mulher ensejou iniciativas importantes, entre
as quais a que determina o atendimento às mulheres vítimas de violência por
policial do sexo feminino nas delegacias baianas; a proposta que obriga trios,
camarotes, bares, casas de show e afins a publicizar, em placas ou cartazes, a
Lei da Importunação Sexual (Nº 13.718/18); e a que dispõe sobre medidas de
prevenção e combate ao abuso sexual em transportes coletivos.
Aliado a medidas protetivas contra violação de direitos
fundamentais, como a proibição da concessão de benefícios a empresas
investigadas pela prática de trabalho escravo, os parlamentares também
produziram regras que endossam políticas públicas inclusivas. São exemplos o
projeto que obriga a instalação de placas, em braile, com a relação das linhas
de ônibus e itinerários nas rodoviárias; e o que determina a presença de
intérprete de LIBRAS nas salas de teatro do Estado.
Quatro projetos atualizaram os limites territoriais de 49
municípios baianos, atendendo aos reclamos dos gestores municipais para
garantir a segurança jurídica da ação administrativa; a revisão da legislação
dos limites intermunicipais utiliza coordenadas geográficas obtidas por meio de
equipamentos de precisão. Foram instituídas, no calendário oficial de eventos
do Estado, 14 datas celebrativas e oito semanas dedicadas a campanhas de
conscientização temáticas. Há ainda proposições contemplando áreas de
segurança, cultura, educação, turismo, esporte, saúde e meio ambiente, entre
outras.
O Parlamento baiano também aprovou 100 projetos de
resolução, que versam sobre assuntos internos, como a concessão de títulos e
honrarias, matérias relacionadas à administração da ALBA ou do processo
legislativo, como mudar seu regimento interno. Foi assim, por exemplo, quando a
Mesa Diretora alterou, em março, o funcionamento das sessões ordinárias para
segundas, terças e quartas às 14h30 e às quintas-feiras às 9h30. (Agencia
Alba).
Foto: Divulgação/Agencia Alba