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Após anunciar o ex-prefeito de Ibotiarama, Terence Lessa (PT), para ocupar a vaga de suplente em sua chapa na disputa para o Senado, Otto Alencar (PSD) confirmou, nesta sexta-feira (29), a correligionária Hilda Menezes (PSD) como segunda suplente.

A Produção Agrícola (LSPA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou que a estimativa da safra de grãos baiana para 2022, realizada em maio, registrou alta de 8,2%, em relação ao mês anterior, chegando a quase 11,4 milhões de toneladas.

A prefeitura de Feira de Santana publicou, nesta quinta (28), o decreto que autoriza a realização do Processo Seletivo Simplificado para a contratação de servidores. Há vagas para advogado, administrador, enfermeiro, entre outros.

Foi sancionada nesta quinta-feira (28) a lei 14.424, que autoriza a instalação de infraestrutura de telecomunicações em áreas urbanas caso o órgão competente não se manifeste em 60 dias. Conhecida como “silêncio positivo”, a autorização tácita deve acelerar a implantação das antenas 5G de internet no Brasil, como avaliou o então relator do PL 1.885/2022 (que originou a lei), senador Izalci Lucas (PSDB-DF), quando o projeto passou no Senado no início do mês.

? O 5G demanda a instalação de muito mais antenas que as tecnologias anteriores. As operadoras terão que multiplicar por 5 a 10 vezes o número de antenas hoje instaladas. Mas em muitos casos o tempo de obtenção dessas licenças supera, em muito, o prazo da Lei de Antenas (lei 13.116), que é de 60 dias. É comum esses processos levarem hoje até um ano e meio para serem concluídos. E quem perde com isso é a população, que fica sem a prestação de um serviço essencial nos dias de hoje. A Lei de Antenas tornou-se incompatível com a implantação do 5G, por isso precisa ser alterada ? defendeu Izalci. 

O senador acrescentou que a pandemia explicitou a relevância que as tecnologias da informação atingiram no dia-a-dia das pessoas, inclusive na geração de renda e no uso dos serviços mais essenciais.

? Nos momentos mais críticos, foram as tecnologias de informação e comunicação que permitiram que muitos serviços, inclusive a saúde, continuassem funcionando. Num movimento de rápida adaptação que permeou toda a sociedade, educação, segurança, comércio, logística e serviços financeiros também passaram a operar remotamente ? defendeu o senador.

Durante a votação, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) fez ponderações à aprovação do projeto. Para ela, o licenciamento tácito não é permitido pela Constituição, o que pode levar a nova lei a ser questionada judicialmente. Também há preocupações quanto a critérios de poluição ambiental.  

? O licenciamento tácito é um debate que não é apenas nacional. A sociedade tem trabalhado muito para evitar esse tipo de licenciamento, que é inconstitucional ? disse Eliziane na ocasião.

Na resposta, Izalci informou que o “silêncio positivo” tem o apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e da Associação Brasileira de Municípios (ABM). E caso haja uma posterior recusa à instalação de alguma antena por parte do município, há a possibilidade imediata da cassação, com o ônus totalmente bancado pela operadora, ainda que o recurso que está última pode interpor tenha efeito suspensivo. Ou seja, a antena pode ser mantida até a decisão administrativa final.

Já o senador Wellington Fagundes (PL-MT) valorizou o fato de a expansão do 5G possibilitar a interligação de rodovias e a inclusão de comunidades hoje isoladas da nova tecnologia. Para ele, “questões burocráticas não devem impedir o avanço do país

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Senadores e deputados retornam em agosto com a missão de decidir sobre o destino de uma série de medidas provisórias. Até esta quarta-feira (27), a lista de MPs que precisa ser analisada pelo Congresso Nacional contava com 22 itens.

O prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins (MDB), anunciou nesta quinta-feira (28) a suspensão do micareta da cidade, que estava programado para acontecer no mês de setembro.

O deputado Adolfo Menezes recebeu em mãos do presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Marcus Presídio, o parecer prévio recomendando a aprovação das contas do governador Rui Costa, relativas ao exercício passado, relatadas pelo conselheiro João Bonfim – também presente ao ato formal que aconteceu na presidência do Legislativo.

Para otimizar a análise do Orçamento da União pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), o trabalho é dividido em 16 áreas temáticas. Cada uma dessas áreas tem um relator setorial, indicado entre os parlamentares integrantes da CMO.

Mesmo com os esforços do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e do relator da matéria, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a reforma tributária não foi aprovada pelos senadores no primeiro semestre de 2022. Com a corrida eleitoral do segundo semestre, a reformulação do sistema tributário nacional pode acabar ficando para 2023.

O ano de 2022 começou com otimismo: o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Davi Alcolumbre (União-AP), prometeu que a reforma tributária teria prioridade na comissão. Foi o próprio Davi que apresentara a PEC da Reforma Tributária no Senado (PEC 110/2019).

Na abertura dos trabalhos legislativos, Pacheco também elencou a reforma como uma das prioridades de 2022. 

? Temos o compromisso de avançar nas propostas que já estão em discussão, como é o caso especial da PEC 110. Esse pleito é do setor produtivo, dos contribuintes, dos entes subnacionais. Sabemos da complexidade do tema, mas entendemos que o crescimento de nosso país depende disso, sendo uma prioridade do Congresso Nacional para 2022 ? disse Pacheco.

Pouco depois, a Comissão Senado do Futuro (CSF) ouviu especialistas que defenderam a adoção imediata da cobrança eletrônica de impostos, prevista na PEC 110.

No final de fevereiro, Roberto Rocha apresentou nova versão de seu relatório. Ele já havia apresentado dois em 2019 e outro em 2021. Em meados de março, a CCJ tentou votar a PEC, mas houve adiamento por falta de acordo. O relator apresentou complementações a seu relatório após novos debates e negociações. Enquanto isso, Pacheco mantinha seus esforços em busca de consenso para a votação da proposta. Em abril, houve outro adiamento de votação na CCJ.

No final de maio, mais uma tentativa frustrada: sem consenso e sem quórum, a votação da reforma tributária foi mais uma vez adiada. No mesmo dia, Pacheco reconheceu que as negociações sobre a reforma estavam difíceis. Desapontado, Roberto Rocha chegou a cogitar deixar a relatoria da PEC da Reforma Tributária. Ele acatou 70 das 250 emendas apresentadas por senadores à proposta.

? Ao longo desses últimos três anos conseguimos construir o texto que mais avançou até hoje no que diz respeito à reforma tributária. Estamos tratando de uma reforma na base consumo, não estamos tratando da base renda, nem patrimônio. Ou seja, é a base onde está a maioria da população brasileira, sobretudo a mais pobre. Temos a questão da Zona Franca de Manaus, a questão do IPI, do ICMS. É muito difícil chegar a um consenso, chegar a um acordo e a falta de quórum da CCJ é uma prova disso. Vejo com muita dificuldade, este ano, aprovar a reforma tributária ? afirmou Roberto Rocha na ocasião.

A proposta
A reforma da legislação tributária vem sendo debatida no Brasil há pelo menos duas décadas. Além da PEC 110, está em debate no Parlamento a PEC 45/2019, da Câmara. A principal convergência entre as duas propostas é a extinção de diversos tributos que incidem sobre bens e serviços. Eles seriam substituídos por um só imposto sobre valor agregado (IVA). A unificação de impostos tem algumas vantagens: simplicidade na cobrança; diminuição da incidência sobre o consumo; e uniformidade em todo o país.

A PEC 110 tem como diretriz principal a instituição de um modelo dual do Imposto de Valor Agregado (IVA). O IVA Subnacional será composto pelo Imposto de Bens e Serviços (IBS) ? resultado da fusão do ICMS (imposto estadual) e do ISS (imposto municipal) ? para estados e municípios. 

Na outra frente, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) unifica tributos federais (Cofins e Cofins-Importação, PIS e Cide-Combustíveis) arrecadados pela União e formará o IVA Federal. O IBS terá uma legislação única para todo o país, exceto a alíquota, que será fixada por cada ente federativo.

A transição do IBS se dará em duas etapas: a primeira, referente aos 20 anos iniciais, terá parcela da receita do IBS distribuída de forma que os entes federativos mantenham a atual receita, com correção pela inflação. Nas décadas seguintes, a parcela da receita do IBS que repõe a receita real de cada ente será reduzida progressivamente.

Já a CBS incidirá sobre todas as operações com bens e de prestação de serviços, inclusive as importações. A aplicação da CBS será a mesma dos impostos que substitui: na seguridade social e em programas constitucionais (seguro-desemprego, abono salarial, repasses para o BNDES).

Entre os pontos que mais apresentam divergência está a preocupação de parte dos senadores com relação à compensação para seus estados e regiões e com o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR).

Esse fundo será custeado exclusivamente com um percentual das receitas do IBS, que deve variar em função do aumento real da arrecadação, não podendo exceder 5%. Temporariamente, caso o crescimento real da receita do IBS seja muito baixo, o FDR poderá receber 5,8% do imposto.

Outra questão bastante debatida é a solicitação para tratamento tributário ajustado às particularidades das operações feitas pelas cooperativas. 

Desde a elaboração, a PEC tem entre seus princípios não elevar a carga tributária, promover melhor partilha de recursos entre os entes da Federação, preservar incentivos a micros e pequenas empresas (Simples) e aliviar o peso dos tributos para famílias mais pobres.

Além disso, o relatório de Roberto Rocha propõe a substituição do IPI pelo Imposto Seletivo (IS), que incidiria apenas sobre determinados produtos, como cigarros. As alterações buscam ainda ampliar o rol de bens e serviços com regime especial de tributação, vincular a concessão de crédito tributário ao efetivo pagamento do tributo, definir regras para a administração tributária por estados e municípios, estabelecer isenções para o IPVA e criar nova base de cálculo para o IPTU.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado