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As discussões sobre a participação da senadora Simone Tebet (MDB-MS) no novo governo do presidente eleito e diplomado, Luiz Inácio Lula da Silva, devem continuar na próxima segunda-feira (26/12).

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) considerou inconstitucional o último indulto de Natal de Jair Bolsonaro, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (23/12), que perdoou e eliminou as condenações dos policiais militares considerados culpados pelo Massacre do Carandiru. O MPSP enviou uma representação ao procurador-geral da República, Augusto Aras.
“A concessão do indulto se incompatibiliza com esses dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos promulgada pelo Decreto n. 678, de 06 de novembro de 1992, razão pela qual requer a Vossa Excelência a tomada de providências urgentes em face dos preceitos impugnados por incompatibilidade com o art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, e as normas acima indicadas da Convenção Americana de Direitos Humanos, por ação direta de inconstitucionalidade ou arguição de descumprimento de preceito fundamental”, afirma no ofício o procurador-geral de Justiça, Mário Luiz Sarrubbo.
No indulto natalino deste ano, o presidente decretou perdão a agentes de forças de segurança condenados por crimes cometidos há mais de 30 anos. Os PMs condenados pelo Massacre do Carandiru seriam contemplados, pois a invasão do batalhão ao Pavilhão 9 da Casa de Detenção em São Paulo, que teve 111 presos mortos como desfecho, ocorreu em outubro de 1992. O ato não é automático, a defesa dos policiais teria que acionar a Justiça para obter o benefício. (Ândrea Malcher ? Correio Brasiliense).
Foto: (crédito: Reprodução da Internet)

Senadores e deputados federais aprovaram, nesta quinta-feira (22), em sessão conjunta do Congresso Nacional, o Orçamento Público para 2023 (PLN 32/2022).

O governador Rui Costa (PT) autorizou nesta quinta-feira (22), o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) para produtos e serviços, internos e externos ao Estado. O acréscimo foi de 19%. Antes, a alíquota era de 17%.

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia informa que o credenciamento de Imprensa para a cerimônia de posse do governador e do vice-governador eleitos, Jerônimo Rodrigues e Geraldo Júnior, respectivamente, está aberto a partir desta quarta-feira (21) e segue até a terça-feira (27).

A Polícia Militar da Bahia realizou na manhã desta quinta-feira (22), através do Comando de Policiamento da Região Leste (CPRL), a Cerimônia de Aposição de Luvas dos oficiais e subtenentes recém-promovidos da corporação.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, determinou o desbloqueio parcial das contas do PL, no valor de R$ 1.155 673,44, para que a legenda pague dos salários de seus funcionários, relativos aos meses de dezembro de 2022, inclusive 13º salário, e janeiro de 2023. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (21).

Mais oito nomes do novo Governo do Estado foram definidos pelo governador diplomado, Jerônimo Rodrigues, e divulgados na manhã desta quinta-feira (22).

O futuro ministro-chefe da Casa Civil, o governador Rui Costa (PT), anunciou nesta quarta-feira (21) que a “quase totalidade” dos ministros do governo eleito será divulgada nesta quinta-feira (22).