Na sessão desta terça-feira, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), recomendaram à Câmara Municipal de Teixeira de Freitas a rejeição das contas da Prefeitura da cidade do extremo sul baiano referentes ao exercício de 2020. De responsabilidade do ex-prefeito Timotéo Alves de Britto, as contas tiveram o mérito comprometido pelo descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A ilegalidade ocorre quando os recursos em caixa são insuficientes para pagamento das despesas relacionadas em ?restos a pagar? do exercício, no último ano do mandato do gestor. Pela irregularidade, foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor.
Além disso, a relatora das contas do ex-chefe do Executivo teixeirense, a conselheira Aline Peixoto, citou o cometimento de outras irregularidades, como inconsistências nos registros contábeis e o pagamento de salário aos professores da educação básica municipal abaixo do Piso Salarial Nacional.
Após aprovação do voto, foi apresentada Deliberação de Imputação de Débito, propondo multa de R$5 mil pelas irregularidades indicadas no relatório técnico.
Cabe recurso à decisão.
Barra da Estiva
Na mesma sessão, os conselheiros do TCM/BA recomendaram à Câmara de Vereadores, a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Barra da Estiva, da responsabilidade do prefeito João Machado Ribeiro, relativas ao exercício de 2021.
Após a aprovação do voto no processo referente às contas de Barra da Estiva, o conselheiro Mário Negromonte, relator do parecer, apresentou Deliberação de Imputação de Débito com proposta de multa no valor de R$1 mil ao gestor, em razão das ressalvas contidas no relatório técnico.
O município sitado na regiuonal central do estado teve, no exercício de 2021, uma receita arrecadada de R$63.417.463,71 e uma despesa executada de R$61.643.703,78, revelando um superávit orçamentário na ordem de R$1.773.759,93.
A despesa com pessoal da prefeitura alcançou o montante de R$31.458.969,37, o que correspondeu a 50,22% da Receita Corrente Líquida de R$62.642.553,37, respeitando o percentual máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.