Liminar do STF fixa que Forças Armadas não têm poder moderador

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu decisão provisória que fixa que as Forças Armadas não atuam como poder moderador, se houver um eventual conflito entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A liminar desta sexta-feira (12) atende a um pedido do PDT, que apresentou uma ação na última quarta (10), questionando leis complementares sobre sua atuação ? como a lei de 1999, que regulamenta o artigo 142 da Constituição.