Em reunião ordinária realizada na manhã desta terça-feira (2), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) apreciou oito projetos de lei de autoria parlamentar, dos quais aprovou seis, rejeitou um e teve deferido pedido de vistas de outro. De relevante repercussão social, o PL nº 25.910/2025, que trata da prevenção e do combate à adultização e à sexualização de crianças no estado, ganhou destaque nos debates, conforme ressaltou o presidente do colegiado, deputado Robinson Almeida (PT).
“Esse é um tema muito presente na atualidade, inclusive com denúncias de grande repercussão que provocaram a prisão de influenciadores digitais”, frisou Robinson. “Todo o Brasil está debatendo nas escolas, nas famílias, e as casas legislativas também têm que produzir legislação para proteger nossas crianças e adolescentes dessas práticas, hoje muito presentes especialmente nas redes sociais”.
O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Tiago Correia (PSDB), que destacou a necessidade de garantir a proteção integral da criança. Ele explicou que a proposta cria uma política estadual para impedir a exposição precoce de crianças a conteúdos inadequados, prevendo ações educativas e capacitação profissional, além de proibir o uso de recursos públicos em eventos ou atividades que promovam a adultização ou sexualização infantil. “A proposta está em total consonância com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, e não gera custos adicionais para o estado”, disse.
Após a leitura do parecer, a matéria foi discutida pelos demais membros. O deputado Vitor Bonfim (PV) parabenizou a iniciativa e ressaltou a importância do tema diante do debate nacional, defendendo que a Bahia não ficasse “para trás nessa discussão”. De forma semelhante, o deputado Hassan (PP) também apoiou o projeto, afirmando que sua aprovação era “importante” e que deveria chegar ao plenário o quanto antes.
OUTRAS MATÉRIAS
Outros cinco projetos também foram aprovados. De autoria do deputado Alex da Piatã (PSD), o PL nº 23.547/2019 proíbe a cobrança de taxa para emissão de documentos, taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por instituições particulares de ensino superior. A proposta, antes alvo de pedido de vistas do deputado Euclides Fernandes (PT), foi devolvida sem voto e aprovada por unanimidade, com parecer favorável do deputado Felipe Duarte (PP).
O colegiado também acolheu o voto em separado da deputada Fabíola Mansur (PSB), divergindo do parecer contrário do relator Matheus Ferreira (MDB), em relação ao PL nº 17.044/2008, que obriga o fornecimento de merenda adequada para estudantes com diabetes na rede pública estadual de ensino. Já o PL nº 25.625/2024, de Roberto Carlos (PV), denomina a BA-0649 de Rodovia Governador Roberto Santos.
O PL nº 23.479/2019, de Eduardo Salles (PP), institui a Política Estadual de Incentivo à Ovinocaprinocultura. E o PL nº 21.529/2015, de Vitor Bonfim, dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Pecuária de Leite. O parecer favorável da deputada Fabíola Mansur foi aprovado por unanimidade. “Está evidente que no presente projeto não há qualquer mácula de natureza legal ou constitucional”, destacou a relatora.
Também analisado, o PL nº 21.817/2016, de autoria de Alan Sanches (UB), foi rejeitado por quatro votos a três. Já o projeto nº 16.291/2007, de Euclides Fernandes, que trata de critérios para concessão ou renovação de estradas pedagiadas no estado, foi alvo de pedido de vistas do presidente da CCJ. Robinson Almeida explicou que, após a leitura do parecer favorável de Tiago Correia, ainda restavam dúvidas sobre a constitucionalidade da matéria, razão pela qual solicitou mais tempo para análise.
Participaram da reunião os deputados Robinson Almeida (PT), Alan Sanches (UB), Euclides Fernandes (PT), Fabíola Mansur (PSB), Sandro Régis (UB), Hassan (PP), Vitor Bonfim (PV), Matheus Ferreira (MDB) e Tiago Correia (PSDB). (Agencia Alba).
Foto: Juliana Andrade/Ascom/Alba