No mês em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa intensificou a análise e votação de projetos de lei voltados ao público feminino. Na sessão desta terça-feira (25), por exemplo, o colegiado aprovou três propostas que ampliam direitos e benefícios para as mulheres. A prioridade dada aos projetos que beneficiam as mulheres, no mês de março, segue a orientação dada pela presidenta da Casa, deputada Ivana Bastos.
“Na sessão dessa terça-feira, demos uma atenção especial aos projetos de lei que garantem direitos às mulheres, em razão de março ser um mês dedicado à valorização e defesa das mulheres brasileiras”, explicou o presidente da CCJ, deputado Robinson Almeida (PT). Ele destacou a aprovação de uma proposta do deputado licenciado Angelo Almeida (PSB), que assegura o direito da mulher a ter um acompanhante em procedimentos médicos ou clínicos que envolvam sedação, garantindo sua integridade física em um momento sensível e delicado.
O projeto citado por Robinson foi o primeiro a ser aprovado na sessão desta terça e foi relatado pela deputada Fabíola Mansur (PSB). Em seu parecer, ela considerou que a proposição encontra amparo tanto na Constituição Federal quanto na Constituição do Estado da Bahia. “Ante ao exposto, considerando principalmente a necessidade de se assegurar a incolumidade física e psicológica das mulheres baianas, assim como à luz da constitucionalidade e boa técnica legislativa, concluo pela aprovação do projeto”, afirmou a socialista.
A proposta de Angelo Almeida considera como exames sensíveis aqueles que envolvem as regiões mamária, genital e retal, abrangendo procedimentos realizados em ambulatórios e internações, incluindo o trabalho de parto, o parto e o pós-parto imediato. A medida também se aplica a exames diagnósticos, como ultrassonografia transvaginal e outros testes similares.
“O projeto busca garantir um atendimento seguro e adequado às mulheres, especialmente em situações de vulnerabilidade ou incapacidade de defesa, coibindo comportamentos abusivos e antiéticos”, justificou o autor da proposta
Também foram aprovados na sessão desta terça dois outros projetos que visam beneficiar as mulheres. Um deles, de autoria da deputada Cláudia Oliveira (PSD), determina que maio será o mês oficial de combate à endometriose. A proposta prevê que anualmente, sempre em maio, serão promovidas atividades voltadas ao combate à endometriose, com o objetivo de ampliar a conscientização e o acesso a informações sobre a doença.
As ações previstas incluem a divulgação de orientações preventivas e terapêuticas, a realização de mutirões para prevenção, diagnóstico e tratamento, além da promoção de rodas de conversa com especialistas, simpósios, palestras e debates. O projeto foi relatado por Ivana Bastos enquanto integrava a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em seu parecer, ela ressaltou a urgência da atuação do Estado na proteção das mulheres com endometriose, destacando a importância de somar esforços com outras entidades no combate a essa doença severa.
O terceiro projeto voltado às mulheres, aprovado pela CCJ, garante uma jornada de trabalho diferenciada para servidoras públicas estaduais que sejam lactantes. De autoria da deputada Olívia Santana (PC do B), a proposta altera o artigo 156 da Lei Nº 6.677, que regula o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia, assegurando esse direito. O projeto também teve parecer favorável da deputada Fabíola Mansur.
REGIMENTO
Além dos projetos voltados para as mulheres, a CCJ aprovou mais duas importantes proposições. Entre eles o projeto de resolução da deputada Maria del Carmen (PT), que muda o Regimento Interno da ALBA para fazer da Comissão de Desenvolvimento Urbano uma comissão permanente da Assembleia.
“Essa comissão terá o papel de dialogar com a sociedade e atuar para melhorar os indicadores urbanos no Brasil, especialmente na Bahia. Seu foco será a habitação, o saneamento e o desenvolvimento urbano, além de garantir que projetos de lei relacionados a esses temas, incluindo acessibilidade e mobilidade, sejam debatidos e encaminhados nesta Casa”, explicou Maria del Carmen.
Por fim, a CCJ aprovou o projeto de lei do presidente do colegiado, Robinson Almeida, que proíbe a utilização de nomes de pessoas que participaram da ditadura militar em prédios, obras e equipamentos públicos da Bahia. A proposta visa impedir homenagens a indivíduos que colaboraram com o regime ou cometeram crimes durante aquele período.
“No próximo dia 31 de março, marca-se mais um aniversário da ditadura militar no Brasil, uma data que utilizamos para defender a democracia e reafirmar nossa resistência a esse modelo autoritário. Com a aprovação desse projeto, caso passe no plenário da Casa, ficará vedada qualquer homenagem a participantes da ditadura, como forma de manter viva a memória da resistência democrática”, explicou Robinson. (Agencia Alba).
Foto: Juliana Andrade/Agencia Alba