Petição apresentada à Justiça da Flórida sustenta que processo, embora dirigido pessoalmente ao ministro do STF, envolve atos de soberania do Estado brasileiro
O governo federal apresentou, na terça-feira (11), à Justiça Federal do Distrito Central da Flórida, nos Estados Unidos, uma nova manifestação em defesa do arquivamento da ação movida pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A petição foi protocolada como réplica à manifestação mais recente dos advogados das empresas e reafirma o pedido de encerramento definitivo do processo. A argumentação brasileira tem como principal fundamento o Foreign Sovereign Immunities Act (FSIA), legislação norte-americana que estabelece regras para a imunidade de Estados estrangeiros perante os tribunais dos Estados Unidos.
Segundo o governo brasileiro, embora as empresas afirmem que processaram Moraes em caráter pessoal, as circunstâncias do caso indicariam que a ação, na prática, é dirigida contra o próprio Estado brasileiro.
A defesa sustenta que as decisões questionadas pelas empresas constituem atos de natureza soberana, vinculados ao exercício da função jurisdicional. Pela argumentação apresentada, esse tipo de ato somente pode ser praticado por uma autoridade judicial no exercício de suas atribuições, e não por um cidadão em caráter privado.
Outro ponto destacado na réplica é que os autores da ação não teriam apresentado qualquer exceção prevista no FSIA que pudesse afastar a imunidade de soberania do Brasil.
Diante disso, o governo federal argumenta que não haveria fundamento jurídico para a continuidade do processo nos Estados Unidos e pede que a Justiça da Flórida determine o arquivamento definitivo da ação.
O caso envolve decisões de Moraes relacionadas à atuação das plataformas digitais no Brasil e ganhou dimensão internacional em meio ao embate sobre a aplicação das leis brasileiras a empresas de tecnologia sediadas no exterior.
Da Redação – Soteropolis Noticias
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil