A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputada Ivana Bastos, recebeu das mãos do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA), conselheiro Gildásio Penedo Filho, o relatório e o parecer prévio sobre a apreciação das contas do governo relativas ao ano de 2025. A visita, ocorrida na manhã desta quarta-feira (14), no gabinete da Presidência da ALBA, contou com a presença de seis conselheiros do Tribunal, que também entregaram à chefe do Legislativo baiano o anteprojeto de lei complementar que propõe alterações na Lei Orgânica do TCE-BA.
Também estavam presentes na visita a conselheira Carolina Matos, relatora da apreciação das contas do Executivo em 2025; o conselheiro Marcus Presídio, relator do anteprojeto de lei complementar no TCE-BA; e os conselheiros João Bonfim, Otto Alencar Filho e Josias Gomes.
Em atenção aos conselheiros, a presidente da ALBA, Ivana Bastos, declarou que não vê dificuldade em levar à votação as contas do Poder Executivo referentes ao exercício de 2025 ainda este ano, assim como apreciar o anteprojeto de lei que propõe alterações na Lei Orgânica do TCE-BA. “Nós temos uma reunião da Mesa Diretora já no dia 28, quando vamos apresentar os projetos. E antes do recesso do final do ano, acho que nós não teremos problema nenhum em pautar, em discutir e levar a plenário para votação esses dois projetos”, disse.
O presidente do TCE-BA, conselheiro Gildásio Penedo Filho, ressaltou que a entrega ao Legislativo do parecer prévio sobre a apreciação das contas do governo relativas ao ano de 2025 atende a um comando constitucional. “Após o julgamento do Tribunal, nós encaminhamos para o Poder Legislativo, que vai complementar essa fase processual. Efetivamente, caberá ao Poder Legislativo, diante de todo um cenário técnico dos pareceres da auditoria, do Ministério Público de Contas, fazer a sua avaliação em plenário”, explicou.
O relator do anteprojeto de lei complementar que propõe alterações na Lei Orgânica do TCE-BA, conselheiro Marcus Presídio, explicou que a proposta é resultado de um trabalho de elaboração de mais de um ano, até sua aprovação na Corte de Contas. Ele acrescentou que o projeto não prevê aumento de despesas nem de cargos públicos e explicou a necessidade de atualização da Lei Orgânica.
“Quero agradecer aos meus pares pela compreensão e pedir a compreensão dos deputados para discussão, apreciação e votação da Lei Orgânica (do TCE-BA), e destaco o quanto é importante ter trazido até aqui a aprovação dela para uma atualização legislativa dentro do nosso normativo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, indo ao encontro da participação, do caráter pedagógico, do caráter de orientação aos gestores e à sociedade baiana”, disse Presídio.
Também a respeito do anteprojeto de lei complementar, a conselheira Carolina Matos esclareceu que o Tribunal vem mudando o curso de sua atuação, com foco maior no cumprimento das políticas públicas. “Nesse sentido, são fiscalizadas as políticas voltadas para a proteção do meio ambiente, também para a verificação da infraestrutura no estado, os índices que percebem o aprendizado da educação, os aspectos da política pública de saúde, entre tantas outras ações que tocam a vida do cidadão, mas que passam, por eles mesmos, despercebidas, porque fazem parte da vida normal, do dia a dia, do cotidiano”, disse. (Ascom).
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