O Diário Oficial Eletrônico do Legislativo desta quinta-feira (15) publicou os dois projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo Estadual, que versam sobre a autorização para a doação de um imóvel à União Federal e um outro sobre a alienação de um imóvel de propriedade do Estado para venda à Prodeb. Em mensagens enviadas à presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputada Ivana Bastos, o governador Jerônimo Rodrigues explicou os objetivos das duas proposições e solicitou que elas sejam apreciadas em regime de urgência pelos parlamentares.
O Projeto de Lei nº 26.397/2026 autoriza a doação de imóvel à União Federal, para fins de construção e funcionamento da sede da Superintendência Regional da Polícia Federal, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A área de terra, medindo 26.281,00 m2 (vinte e seis mil, duzentos e oitenta e um metros quadrados), está situada no Centro Administrativo da Bahia (CAB), com matrícula registrada, sob o nº 196.288, no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador. “A proposição insere-se no contexto de cooperação institucional entre os entes federativos e traduz medida de relevante interesse público, voltada à boa governança do patrimônio público, à valorização de áreas estratégicas e à viabilização de soluções estruturantes, dando continuidade ao compromisso com a segurança pública”, salientou o governador.
Em outra manifestação ao Parlamento baiano, foi anexado o Projeto de Lei nº 26.398/2026. Esta proposição autoriza o Poder Executivo a alienar, a título oneroso, mediante venda direta à Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia (Prodeb), um imóvel de propriedade do Estado, localizado no CAB, e cadastrado no Sistema de Controle de Bens Imoveis (Simov), sob o n° 7996. De acordo com o documento, a finalidade é garantir a estabilidade patrimonial e a segurança jurídica da infraestrutura tecnológica central e do Data Center do Estado da Bahia, assegurando a continuidade da prestação de serviços públicos digitais e o suporte de Tecnologias da Informação e Comunicação da Administração Pública Estadual. “A medida visa preservar o interesse público, uma vez que o imóvel continuará vocacionado, de forma permanente, ao suporte da Administração Pública, assegurando a perenidade dos serviços públicos digitais prestados à sociedade baiana”, informou o chefe do Executivo.
O PL esclarece ainda que o produto financeiro resultante da alienação do referido imóvel será aplicado na capitalização do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev) e em outros investimentos. (Ascom).
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