Nova legislação prevê remissão de débitos federais, aumento do teto anual para R$ 140 mil até 2028 e contratação de até dois empregados
Da Redação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. A medida integra o programa Prospera MEI, lançado pelo governo federal para reduzir o endividamento e facilitar o acesso a recursos para investimentos.
Segundo informações da Agência Brasil, a proposta foi aprovada pelo Senado Federal por 78 votos favoráveis, sem votos contrários ou abstenções. Na Câmara dos Deputados, o texto recebeu 461 votos a favor e quatro contrários.
De acordo com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), a iniciativa pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
Durante cerimônia no Palácio do Planalto, Lula afirmou que quase 4 milhões de microempreendedores poderão ter as dívidas perdoadas e recuperar o acesso ao crédito. O presidente argumentou que a manutenção de débitos considerados de difícil recebimento prolonga as restrições financeiras dos pequenos empreendedores.
Perdão de dívidas começa em 2027
A legislação prevê a remissão integral de débitos tributários federais de MEIs inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício abrange contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive dívidas judicializadas ou parceladas.
A medida entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027. Conforme o texto, o perdão será automático, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei.
A remissão também alcança saldos devedores de parcelamentos em andamento, mas não prevê a devolução de valores já pagos.
Microempreendedores com processos judiciais em curso para contestar as dívidas terão de desistir das ações para obter a baixa definitiva dos débitos. Segundo a proposta, não haverá cobrança de honorários advocatícios pela desistência.
A Secom estima que mais de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados com o perdão de aproximadamente R$ 18,7 bilhões em dívidas. O valor médio dos débitos é de cerca de R$ 3,4 mil.
Teto de faturamento sobe para R$ 140 mil
Outra mudança prevista na lei é a ampliação do limite anual de faturamento do MEI, que passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O teto não era atualizado desde 2018.
A legislação também permite que o microempreendedor contrate até dois empregados, em vez de apenas um.
Segundo a Secom, a alteração permitirá que os empreendedores ampliem suas receitas sem precisar deixar tão cedo o regime simplificado de tributação, mantendo o recolhimento mensal do DAS.
Empresas enquadradas no Simples Nacional que atendam às novas faixas de faturamento também poderão voltar ao regime de MEI, conforme as regras previstas na legislação.
Mudanças nas compras públicas
A lei ainda amplia os limites de valores relacionados às contratações públicas. O teto das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas passará de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
Já o limite de valor para contratações de microempreendedores individuais por meio do programa Contrata+Brasil subirá de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
Entenda as principais mudanças
- Perdão de dívidas: remissão integral dos débitos federais abrangidos pela lei, inscritos ou não na Dívida Ativa da União.
- Limite de faturamento: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, ante os atuais R$ 81 mil.
- Contratação de empregados: possibilidade de contratar até dois funcionários.
- Compras públicas: limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas passa a R$ 130.984,20.
- Contrata+Brasil: teto para contratações de MEIs sobe de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
Foto: USP Imagens