Aprovado em sessão nesta
segunda-feira (22), o projeto de lei que efetiva os servidores de outros
poderes |emprestados| para atuar Assembleia Legislativa da Bahia há 10 anos é
considerado inconstitucional pelo sindicato dos servidores da Casa (Sindsalba).
Apesar de não ser contra, a categoria teme que isso possa frear o processo de
nomeação dos 97 concursados que estão previstos para ser nomeados ao longo de
2015 pela Assembleia. |Como podem nomear os servidores à disposição já
aprovados nos concursos de seus órgãos de origem, deixando os concursados de
2014 da Assembleia de fora?|, questiona o presidente do Sindsalba, Flávio
Abreu. Segundo o projeto de lei nº 21044/2014, os funcionários na condição que
trabalharam em um período ininterrupto de uma década no Legislativo estadual
ficam automaticamente redistribuídos e lotados em caráter permanente no corpo
funcional da Casa, salvo se no prazo de 30 dias o próprio servidor vier se
manifestar em sentido contrário. Ainda à espera da sanção do governador, a
norma altera a lei nº 8,791, de 2004. De acordo com levantamento preliminar do
setor de pessoal da Casa, ao menos 102 funcionários de outros órgãos estão à
disposição da Assembleia. Destes, em torno de 40 a 50 pessoas estão no local há
mais de 10 anos. O projeto de lei entrou na Casa ainda na segunda e contou com
dispensa de formalidades, após acordo com maioria dos deputados. A assessoria
de comunicação da Assembleia afirma que a iniciativa veio da própria Casa e não
contará com acréscimo de despesa. Além disso, a sua sanção não prejudicaria a
nomeação dos concursados, pois tais servidores beneficiados continuarão na
mesma função onde já estão prestando o serviço. Aqueles que ocupam as vagas
determinadas aos concursados seriam os que estão em Regime Especial de Direito
Administrativo (Reda), grupo que será desfalcado caso seja cumprido um Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público
Estadual (MPE). (Bahia Noticias)
Portal de notícias de Salvador e região, por Itamar Ribeiro
