O Congresso Nacional manteve nesta quinta-feira (20) a
proibição de reajustes e progressão funcional até 31 de dezembro de 2021 para
categorias de servidores públicos que atuam na linha de frente no combate ao
coronavírus, como os das áreas de saúde, segurança pública, limpeza urbana e
serviços funerários.
A regra consta de veto mantido pela Câmara dos Deputados com
o voto de 316 parlamentares contra outros 165 favoráveis à derrubada do veto.
Na quarta-feira (19), os senadores votaram pela derrubada do veto do presidente
Jair Bolsonaro por 42 votos a 30.
A suspensão de reajustes até 2021 foi exigida pelo Poder
Executivo na tramitação do Projeto de Lei Complementar 39/20 em troca do
socorro financeiro de R$ 125 bilhões aos estados e aos municípios em razão da
pandemia de Covid-19. Desse total, R$ 60 bilhões são em dinheiro novo e o
restante na forma de adiamento de dívidas com a União.
Ao aprovar o pacote de ajuda a estados e municípios,
disciplinado na Lei Complementar 173/20, o Congresso inicialmente autorizou
governos locais a reajustar salários de funcionários que trabalham na linha de
frente do enfrentamento à Covid-19, a exemplo dos da saúde e da segurança
pública. Esse dispositivo, no entanto, foi vetado pelo presidente da República.
O trecho vetado também liberava a possibilidade de reajustes
para algumas categorias de outras áreas, como profissionais de assistência
social e de educação pública, desde que diretamente envolvidos no combate à
pandemia.
Tempo de serviço
Até 31 de dezembro de 2021, além de não poderem conceder
reajustes, a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal não poderão
contar o tempo decorrido durante o período para o pagamento de progressões
funcionais, concessão de anuênios e outros benefícios ligados ao tempo de
serviço.
Ficam de fora da restrição os aumentos aprovados antes do
estado de calamidade pública, como o concedido aos militares das Forças Armadas
pela Lei 13.954/19.
Controle de gastos
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ),
afirmou que a manutenção ao veto dos reajustes é uma demonstração de que o
Congresso Nacional quer modernizar o Estado brasileiro e controlar o gasto
público. “Não é possível que o gasto público cresça acima da inflação”, disse
Maia, após a votação.
Para o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros
(PP-PR), a proibição de reajustes vai garantir investimentos em outros setores. “O governo tem orçamento limitado, e essa decisão impacta todos os orçamentos
daqui para frente. Manter o veto vai gerar um espaço fiscal para mais
investimento em educação e saúde e que permitirá, portanto, atender à nossa
população”, afirmou.
Parlamentares de oposição criticaram a impossibilidade de
reajuste e ressaltaram que a medida prejudica especialmente os profissionais de
saúde e segurança pública. “O que o governo quer, de fato, é desconhecer a
dedicação desses trabalhadores que estão no enfrentamento da pandemia”, disse a
líder do PCdoB, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). (Agência Câmara de
Notícias).
Foto: Divulgação-Agencia Câmara